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Q815693
No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:
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Q815677
No que tange à organização da administração pública, é correto afirmar que o CAU/AC, a Secretaria de Segurança Pública do Acre, o Banco do Brasil e o Ministério da Fazenda pertencem, respectivamente, à administração
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Q815676
No que diz respeito à redação oficial de documentos oficiais e às noções de administração pública, julgue os itens 99 e 100. A administração pública indireta é composta pelas autarquias, pelas fundações públicas, pelas empresas públicas, pelas sociedades de economia mista e pelos serviços sociais.
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Q815660
Com relação às agências reguladoras, o mandato dos seus Conselheiros e dos seus Diretores
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Q815655
No que concerne à administração direta e indireta, julgue os itens de 65 a 68. Os serviços sociais autônomos, também conhecidos como pessoas de cooperação governamental, ostentam personalidade jurídica de direito privado e integram a administração indireta, obrigando‐se a licitar em suas atividades‐meio.
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Q815648
A respeito dos conceitos de Estado e de Administração Pública, julgue os itens de 61 a 64. Sob a ótica subjetiva, a Administração Pública se confunde com o Poder Executivo, embora acidental e excepcionalmente possa congregar órgãos dos demais Poderes.
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Q815647
A respeito dos conceitos de Estado e de Administração Pública, julgue os itens de 61 a 64. A função administrativa desempenhada por entidades e órgãos estatais é essencialmente mais caracterizada por seu conteúdo, a atividade em si, que pelo Poder ou ente de que provenha. Trata‐se, pois, da dimensão objetiva do conceito de administração pública.
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Q815646
A respeito dos conceitos de Estado e de Administração Pública, julgue os itens de 61 a 64. O Estado de direito é ente que, ao mesmo tempo em que produz lei, a ela se submete.
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Q815635
A entidade da administração pública indireta criada por meio de lei para desempenho de atividades específicas, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração é a
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Q815634
É um exemplo de entidade da administração pública indireta: