16481 Q815821
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A administração pública viabiliza o uso privativo dos bens públicos por meio de certos títulos jurídicos. Em relação a esses títulos, é correto afirmar que
16482 Q815820
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A intervenção do Estado na propriedade dar-se-á de modo a atender o interesse público. Essa intervenção também pode ocorrer para viabilizar a prestação de serviços públicos. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
16483 Q815815
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue o item a seguir, acerca de serviços públicos. Serviços públicos sociais são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que, por serem deficitários, são executados diretamente pelo Estado, sem possibilidade de serem prestados pela iniciativa privada.
16484 Q815810
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Coordenadoria de Processos Seletivos (COPS UEL)
Sobre a concessão de serviço público, naquilo que a distingue da permissão, assinale a alternativa correta.
16485 Q815788
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Coordenadoria de Processos Seletivos (COPS UEL)
Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, caso em que existe uma atenuante de responsabilidade do Estado.
16486 Q815771
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A administração pública interpretou uma determinada lei, reconhecendo que determinado grupo de pessoas não deve ser tributado. Posteriormente alterou essa interpretação e quer cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude é vedada pelo nosso ordenamento jurídico.

Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação direta e imediata com essa vedação.

16487 Q815767
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à administração pública direta e indireta, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio da moralidade, os atos e as atividades da administração pública devem estar de acordo com a lei e com preceitos morais.
16488 Q815757
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Coordenadoria de Processos Seletivos (COPS UEL)
É possível encontrar posições jurídicas que entendem ser indissociáveis os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Entretanto, também há a compreensão que os distingue, afirmando que a razoabilidade está sedimentada na criação norte-americana do devido processo legal substantivo e que a proporcionalidade é extraída da jurisprudência alemã, que dissociou o conceito em três subelementos constitutivos. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, esses três subelementos.
16489 Q815739
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A atuação do Estado por meio de seus poderes se dá com base em sua soberania. Tendo por base o atual momento, em que o Estado tornou-se responsável por suas ações, de acordo com nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.
16490 Q815727
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Coordenadoria de Processos Seletivos (COPS UEL)
Acerca da denominação do poder de polícia que incide sobre bens, direitos e atividades, assinale a alternativa correta.