No que se refere à organização administrativa e aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.
A atividade da administração pública que, por meio de atos normativos ou concretos, limite ou condicione a liberdade e a propriedade dos indivíduos de acordo com o interesse coletivo é denominada poder regulamentar.
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.
O exercício do poder de polícia relativo ao cumprimento das normas referentes à prevenção de incêndios compete aos municípios.
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.
Os decretos de execução são atos normativos ditos secundários.
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.
O poder punitivo da administração se consolida com o poder disciplinar.
A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.
O poder hierárquico de delegação é irrestrito e, por isso, atinge certas funções específicas atribuídas a determinados agentes da administração pública.
A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.
O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se no momento em que o ato é praticado, quanto posteriormente, no momento em que a administração revoga sua decisão.
Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
O ato de aplicação de uma penalidade deverá ser sempre motivado.
Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
Quando o juiz determina em uma sentença a pena de um condenado, está exercendo o poder disciplinar.
