Questões de Concurso de Direito Administrativo

16491 Q815726

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Banca não informada

A Administração Pública está exercendo seu poder de polícia quando:

A Utiliza a faculdade de avocar e o autocontrole pela via recursal. B Pune o servidor por descumprimento de seus deveres funcionais. C Fiscaliza bares e restaurantes. D Autoriza um comerciante a colocar 7 mesas em frente ao seu estabelecimento comercial. E Edita normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis.

16492 Q815706

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Os agentes públicos podem estar assim divididos:

A agentes políticos; agentes públicos; funcionários públicos; e servidores terceirizados. B agentes políticos; servidores políticos; agentes honoríficos; servidores públicos; e funcionários públicos. C agentes políticos; agentes honoríficos; servidores estatais, abrangendo servidores públicos e servidores das pessoas governamentais de Direito Privado; e particulares em atuação colaboradora com o Poder Público. D agentes públicos; agentes privados; agentes honoríficos; particulares terceirizados; agentes permissionários; e concessionários. E servidores políticos; agentes públicos; servidores estatais, abrangendo servidores públicos e servidores das pessoas governamentais de Direito Privado; e particulares em atuação colaboradora com o Poder Público.

16493 Q815690

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Leia os casos a seguir.

I. O Estado extinguiu um órgão e aglutinou, junto a um secretário de estado, as atribuições anteriormente exercidas por esse órgão.

II. O Estado criou uma autarquia para desempenhar as funções anteriormente exercidas por uma secretaria estadual.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os instrumentos que o Estado utilizou nos casos acima.

A No primeiro caso ocorreu concentração e no segundo caso descentralização. B No primeiro caso ocorreu centralização e no segundo descentralização. C No primeiro caso ocorreu concentração e no segundo caso desconcentração. D No primeiro caso ocorreu centralização e no segundo desconcentração. E Em ambos os casos ocorreu delegação.

16494 Q815682

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Coordenadoria de Processos Seletivos (COPS UEL)

Os denominados poderes republicanos desempenham funções típicas e atípicas. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma das funções típicas do Poder Judiciário.

A Ter a iniciativa de leis sobre o seu próprio funcionamento. B Elaborar o seu regimento interno. C Administrar seus quadros. D Celebrar contratos para aquisição de serviços. E Julgar o mérito de decisões administrativas do executivo.

16495 Q815663

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Sobre a tese da deslegalização, é correto afirmar que

A consiste em uma nova roupagem da Teoria da Captura, tendo origem na França. Segundo tal tese, uma vez constatado o fenômeno da captura em determinado setor, imediatamente o ato normativo que ampara a captura perde o efeito. B consiste no fenômeno de delegação por parte das agências reguladoras para particulares instituírem códigos de autorregulação. C a tese defende o fato de que uma vez que a norma é sobreposta por fatos de ordem econômica, ela perde a eficácia imediatamente. D a tese defende o fato de que uma vez que a norma é sobreposta por fatos de ordem econômica, ela perde a eficácia imediatamente. E o Poder Legislativo dispõe parte de sua parcela de atribuição legislativa em favor das agências reguladoras, abrindo espaço para que essas possam editar normas gerais e abstratas com força de lei.

16496 Q815662

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Sobre a natureza jurídica das agências reguladoras, é incorreto afirmar que

A uma pessoa, quando nomeada pelo Governador para ser Diretora de uma agência reguladora estatal, deve ter seu nome aprovado pela Assembleia Legislativa. B a agência reguladora tem função quase judicial no sentido de que resolvem, no âmbito de suas atividades, desavenças que venham a ocorrer entre regulados, bem como entre esses e usuários de seus serviços. C a agência reguladora pode delegar a uma entidade privada a função de fiscalização e controle de atividade profissional mediante procedimento de licitação. D o funcionário público concursado, de uma agência reguladora, pode ser demitido pelo Executivo, no cumprimento de seu mandato, por justo motivo ou na ocorrência de alteração na lei que criou a referida agência. E não há instância recursal hierárquica dos atos de uma agência reguladora em nível ministerial.

16497 Q815661

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Sobre a origem e os objetivos do instituto da agência reguladora, assinale a alternativa incorreta.

A O instituto da agência reguladora advém do direito norte-americano, tendo sido adaptado e implementado em países da Europa e da América Latina para processos de desestatização, via privatização de empresas e serviços públicos. B A ideia de criar as agências reguladoras coaduna com a tendência de buscar um “Estado mínimo” regulador, derrogando-se o Estado paternalista completo, provedor de todos os bens dados como público à população. C Nos EUA, o modelo da agência reguladora se dá em um momento de fortalecimento do Estado. No Brasil, as agências são instituídas em período de diminuição do intervencionismo estatal. D A Teoria da Captura é uma crítica ao modelo de regulação, a qual aponta para o risco de que a regulação e o regulador sejam capturados pelos entes regulados para satisfazer seus próprios interesses. E O modelo das agências reguladoras, tradicionalmente, é caracterizado pelo elevado grau de independência da agência em relação aos Poderes Legislativo e Judiciário, e controlado diretamente pelo Chefe do Poder Executivo.

16498 Q815645

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A administração pública possui dentro de sua estrutura várias pessoas jurídicas que se sujeitam a diferentes regimes jurídicos. Assinale a alternativa que contém uma pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

A Corporações públicas. B Empresas públicas. C Agências reguladoras. D Autarquia fundacional. E Autarquias de regime especial.

16499 Q815639

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos à organização da administração pública. As autarquias agem por delegação do ente público que as instituiu.

16500 Q815621

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Dentre os meios de controle da administração pública encontrase a ação popular. Com relação a essa ação, assinale a afirmativa correta.

A A ação popular pode ser interposta por qualquer pessoa física ou jurídica para a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa. B A ação popular, caso o autor seja o perdedor, somente não será condenado ao pagamento de custas e honorários se comprovar ser carente de recursos. C O foro especial por prerrogativa de função não é aplicado aos réus na ação popular. D A ação popular tem sua legitimidade ativa restrita ao Ministério Público, Defensoria Pública, entes federativos, empresas públicas e associações constituídas há mais de um ano. E A ação popular não poderá ser interposta para a exclusiva proteção preventiva do meio ambiente pois o caráter indenizatório é essencial a mesma.

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