Questões de Concurso de Direito Administrativo

181 Q1124663

Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos

Ano: 2025

Banca: FAU

Segundo leciona a professora Odete Medauar, “formou-se no direito brasileiro, por elaboração jurisprudencial e doutrinária, entendimento segundo o qual dois são os principais meios para desfazer um ato administrativo, para que deixe de produzir efeitos: a anulação e a revogação. São as figuras jurídicas mais utilizadas, revestindo-se de acepção específica no âmbito do direito administrativo, que não se confunde com o significado que tais palavras possam ter em outros ramos do direito ou demais temas jurídicos”. Sobre os referidos institutos jurídicos, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:

A A revogação do ato administrativo baseia-se nos critérios de legalidade do ato, produzindo, portanto, efeitos ex nunc. B A anulação de ato administrativo é prerrogativa exclusiva da administração pública, que pode anular ato administrativo anterior conforme a análise dos critérios de conveniência e oportunidade. C A revogação é ato administrativo cuja finalidade precípua é desfazer ato anterior em decorrência da existência de um vício, seja formal ou material. D A anulação consiste na supressão de ato administrativo ou pela própria administração pública ou determinada pelo Poder Judiciário, produzindo, via de regra, efeitos ex tunc, ou seja, pretéritos. E A anulação do ato administrativo é faculdade da administração pública.

182 Q1124662

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Desconcentração e Descentralização Administrativa

Ano: 2025

Banca: FAU

Sobre os institutos da desconcentração e descentralização administrativa, analise as assertivas a seguir e assinale a correta:

A Na desconcentração, as competências administrativas são atribuídas a pessoas jurídicas autônomas, instituídas pelo Estado especificamente para esse propósito, como é o caso das autarquias públicas. B Por possuírem personalidade jurídica de direito público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são consideradas entes estatais. C As autarquias e fundações, por serem desprovidos de personalidade jurídica própria e representarem a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, são efeitos da desconcentração. D A distinção entre centralização e descentralização está relacionada ao número de órgãos públicos responsáveis pelo exercício das competências administrativas. E A distinção entre centralização e descentralização fundamenta-se na quantidade de pessoas jurídicas autônomas, ou seja, com personalidade jurídica própria, encarregadas de executar funções públicas.

183 Q1124217

Direito Administrativo Concurso público Provimento e vacância Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

Acerca da admissão ao serviço público, conforme a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

A A aprovação e a classificação em concurso público asseguram ao candidato o direito de ingresso automático. B A posse é o ato pelo qual o cargo efetivo de classe inicial de carreira é atribuído a uma pessoa. C A nomeação dos servidores aprovados em concurso público é de competência exclusiva do Poder Executivo. D A entrega de declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor será obrigatória no ato da posse.

184 Q1124216

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

No que tange à Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a demissão NÃO será aplicada ao seguinte caso:

A Improbidade administrativa. B Recusar fé a documentos públicos. C Abandono do cargo. D Corrupção.

185 Q1124184

Direito Administrativo Recursos Administrativos no Processo Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2025

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Sobre os efeitos do recurso administrativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.

A Não há que se falar em efeitos do recurso administrativo, uma vez que ele não é previsto na Lei 9.784/1999 B O recurso administrativo é dotado de efeito suspensivo em todos os casos C Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo D O recurso será sempre conhecido pela autoridade superior, ainda que interposto intempestivamente E Como regra, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida

186 Q1124183

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Lucas é funcionário público e, no exercício de sua atividade como administrador, frustrou a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos e, com sua conduta, acarretou efetiva perda patrimonial ao ente estatal. Com base na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa que indica a modalidade de ato praticada por Lucas.

A Ato de improbidade que lesa os princípios da Administração Pública B Ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito C Ato administrativo passível de convalidação, a despeito do prejuízo suportado pela Administração D Ato administrativo lícito E Ato de improbidade que importa em prejuízo ao erário

187 Q1124182

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Em relação às penas previstas em desfavor daquele que é condenado por improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A É possível aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos em relação ao agente que comete ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito B É possível aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos em relação ao agente que comete ato de improbidade que importa em prejuízo ao erário C É possível aplicar a pena de pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente em relação àquele que comete ato de improbidade que importa em ofensa aos princípios da Administração Pública D É possível aplicar a pena de perda da função pública em face do agente que pratica ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública E É possível aplicar a pena de pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial àquele que pratica ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito

188 Q1123854

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

Ano: 2025

Banca: IBGP

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Cargo público, por sua vez, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Com base no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo administrativo disciplinar do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:

A O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível incursão no mérito administrativo, bem como nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. B Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. C O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade ainda que não haja demonstração de prejuízo à defesa. D A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

189 Q1123853

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: IBGP

A Lei n. 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA:

A Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação. B Na hipótese de contratação direta indevida, ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. C Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, não admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração. D Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso, o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.

190 Q1123852

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas

Ano: 2025

Banca: IBGP

O art. 37, § 6º, da Constituição estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA com base no entendimento dos Tribunais Superiores:

A Aplica-se o prazo prescricional trienal contido do Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias, ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo quinquenal, previsto do Decreto 20.910/32. B Caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, ainda que não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. C A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, é objetiva relativamente a terceiros usuários, e subjetiva relativamente aos terceiros não usuários do serviço. D A teoria do risco integral constitui uma modalidade extremada da teoria do risco em que o nexo causal é fortalecido de modo a não ser rompido pelo implemento das causas que, normalmente, o abalariam (v.g. culpa da vítima, fato de terceiro, força maior), como nos casos de dano nuclear e dano ambiental.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão