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Sobre os efeitos do recurso administrativo, assinale a...
#Questão 1124184
-
Direito Administrativo
,
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
,
IBFC
,
2025
,
UFPB
,
Sobre os efeitos do recurso administrativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
A)
Não há que se falar em efeitos do recurso administrativo, uma vez que ele não é previsto na Lei 9.784/1999
B)
O recurso administrativo é dotado de efeito suspensivo em todos os casos
C)
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo
D)
O recurso será sempre conhecido pela autoridade superior, ainda que interposto intempestivamente
E)
Como regra, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida
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