Direito Administrativo
Controle da Administração Pública
Conceito e Classificação
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
De acordo com o Decreto nº 8.945/2016, a empresa estatal adotará regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno. Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.
Direito Administrativo
Controle da Administração Pública
Controle administrativo, judicial e legislativo
Ano:
2025
Banca:
OBJETIVA
Conforme a Resolução INEA nº 203/2020, ao constar o não cumprimento do prazo de entrega da prestação de contas ou a existência de inconsistência em sua análise, o INEA comunicará à Entidade Delegatária. Consideradas essas circunstâncias, caso as irregularidades não sejam sanadas, caberá à Entidade recolher o valor total recebido, nos seguintes casos:
I. Inexecução do objeto do contrato. II. Utilização dos recursos em finalidade diversa do estabelecido no contrato.
Direito Administrativo
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
Ano:
2025
Banca:
OBJETIVA
A Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos permite a utilização de mecanismos alternativos para prevenir e solucionar conflitos, tais como conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem. Considerando isso, é CORRETO afirmar que:
Em relação a quando qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requente e a especificação da informação requerida, com base na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa INCORRETA.
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Extinção dos atos administrativos
Ano:
2025
Banca:
OBJETIVA
A respeito da extinção dos atos administrativos, analisar a sentença.
A revogação é a extinção do ato ilegal determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa (1ª parte). A anulação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (2ª parte). A cassação é a extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher a condição necessária para a permanência da vantagem (3ª parte).
Direito Administrativo
Responsabilidades do servidor
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
Os colaboradores da Hemobrás têm por obrigação, segundo o Código de Ética, Conduta e Integridade, resguardar informações privilegiadas, sigilosas e reservadas a que tiverem acesso. Considerando o disposto no citado Código, entende-se por informação sigilosa aquela:
