A Administração Estadual descobre e comprova, observado o devido processo legal, que um funcionário público aposentado havia aplicado, indevidamente, dinheiro público, quando ainda estava em atividade, tendo causado prejuízo ao Erário. Nesse caso, o inativo
É dispensável a licitação
I. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
II. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
III. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
IV. para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam alta complexidade tecnológica, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão solicitante.
Pode-se afirmar que são corretas apenas
A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é denominada
A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores é
Numa concorrência, as exigências do edital concernentes à regularidade fiscal dos licitantes diz respeito à fase de
Em caso de omissão, o Estado responderá
A responsabilidade civil do concessionário de serviço público será
O Princípio da Legalidade deve ser entendido na Administração Pública como
O regime jurídico-administrativo requer
Assinale a alternativa que não contém uma sanção decorrente do poder de polícia.