é impedido de gravar o bem tombado por meio de penhor, anticrese ou hipoteca.

é impedido de alienar o bem particular tombado, já que existe uma necessidade de preservação cultural.

não pode, em se tratando de bens móveis, retirá-los do país, senão por curto prazo, para fins de intercâmbio cultural, a juízo do IPHAN.

pode destruir, mutilar ou demolir o bem tombado.

não pode realizar obras de conservação.

a alienação feita aos legítimos possuidores de direitos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.

o instituto por meio do qual o Poder Público, reconhecendo a posse legítima do interessado e a observância dos requisitos fixados em lei, transfere a ele a propriedade de área integrante do patrimônio público.

a forma alienativa pela qual o Estado, ao instituir entidade administrativa privada, faz integrar no seu capital dinheiro ou bens móveis ou imóveis.

o instrumento de direito público pelo qual uma entidade de direito público transfere a outrem, gratuita ou remuneradamente, bem público de seu domínio.

o contrato em que um dos contratantes transfere a outrem bem de seu patrimônio e deste recebe outro bem equivalente.

Os atos administrativos gerais admitem impugnação por meio de recursos administrativos.

A revogação de um ato administrativo individual é incondicionada.

Os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas.

A imperatividade é atributo existente apenas nos atos que impõem obrigações.

A tipicidade existe com relação aos atos unilaterais e bilaterais.

julgamento objetivo.

adjudicação compulsória ao vencedor.

publicidade dos atos.

sigilo na apresentação das propostas.

igualdade entre os licitantes.

o cargo público.

a repartição pública.

a secretaria pública.

o órgão público.

o poder público.