No que diz respeito à estabilidade do servidor público, pode-se afirmar que:
No tocante à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
No estudo da responsabilidade civil do Estado, a teoria que faz surgir a obrigação de indenizar o dano do ato lesivo e injusto causado à vítima pela administração é denominada teoria
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta ou indireta deve obedecer aos princípios de:
A administração pública é estruturada em órgãos, aos quais são atribuídas funções, que serão desempenhadas pelos agentes públicos. Os órgãos públicos são unidades que
São tipos de licitação:
Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos, entre outros, de:
Considere as seguintes assertivas:
I. Fundação Pública é uma pessoa jurídica de direito público, instituída para desempenhar atividades administrativas sob regime de direito público, criada por lei que determina o grau de sua autonomia em face da administração direta.
II. Autarquia é uma pessoa jurídica de direito privado, instituída por ato legislativo sob a forma de autarquia, para o desempenho de atividades destituídas de cunho econômico, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.
III. Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado, dotada de forma societária, cujo capital é de titularidade de uma ou mais pessoas de direito público e cujo objeto social é a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviço público.
Dia...
As autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Nesse sentido, pode-se afirmar que
