Têm por características a necessidade de serem criadas por lei bem como terem personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, submeterem-se a controle do Poder Público e desempenharem funções públicas.
O texto descreve:Conforme o direito público, segundo o artigo 175 da Constituição Federal de 1988, a administração indireta é desempenhada pelas:
O controle judicial sobre os atos legislativos é exercido por meio de
Em relação ao controle da administração pública, analise as afirmativas.
I. Controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração Pública.
II. O controle externo é o que se realiza por um Poder ou Órgão Fiscalizador que se situa em Administração independente funcionalmente daquela de onde a conduta administrativa se originou.
III. É permitido ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo, quando exerce o controle interno sobre a Administração Pública.
IV. Ao Tribunal de Contas, no controle externo da administração direta e indireta, compete julgar as contas dos administradores e demais respons...
Relativamente ao contrato administrativo, é correto afirmar que
O termo de contrato tem como principal objetivo assegurar o cumprimento, por parte do licitante, das obrigações por ele assumidas, quando lhe é adjudicado o objeto da licitação. Nessas condições, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos dos quais não resultem obrigações futuras, é dispensável o termo de contrato e sua substituição fica a critério
As pessoas jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de contrato de gestão, denominam-se
Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo das partes
O contrato de prestação de serviços a ser executado de forma contínua poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a administração, limitada a
São, dentre outros, requisitos do ato administrativo:
