O termo de contrato tem como principal objetivo assegurar...

#Questão 236340 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, VUNESP, 2012, CREFITO 3ª Região/SP, Analista Financeiro

O termo de contrato tem como principal objetivo assegurar o cumprimento, por parte do licitante, das obrigações por ele assumidas, quando lhe é adjudicado o objeto da licitação. Nessas condições, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos dos quais não resultem obrigações futuras, é dispensável o termo de contrato e sua substituição fica a critério

apenas do Ministro da Economia, ressalvados os valores de acordo com o previsto no art. 60, parágrafo único da lei n.º 8.666/93.

apenas do Ministro da Economia, independente do seu valor.

da administração, independente do seu valor.

apenas do Presidente da República, ressalvados os valores de acordo com o previsto no art. 60, parágrafo único, da lei n.º 8.666/93.

apenas do Presidente da República, independente do seu valor.

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