Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização...

de processo administrativo para julgamento da causa.

do retorno do processo e a suspensão dos pagamentos.

de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

de nulidade do ato e reintegração de quem lhe tiver dado a causa.

do cancelamento e julgamento do ato e seus responsáveis.