Questões de Concurso de Direito Administrativo

181 Q232551

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre os bens públicos, é correta a seguinte assertiva:

A bens públicos de uso comum são aqueles abertos à fruição de todo cidadão, de modo incondicionado e gratuito. B só se sujeitam ao regime de bens públicos aqueles bens que pertençam a pessoa jurídica de direito público. C é vedado o uso privativo de bem público de uso comum por particular, salvo se a lei expressamente autorizar. D a afetação de bens ao uso comum pode decorrer de ato de vontade de um particular.

182 Q232549

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A A prestação do serviço público não pode ser interrompida por inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, pois sendo um serviço essencial, o corte fere o princípio da dignidade da pessoa humana. B As tarifas de remuneração da prestação de serviços públicos concedidos deverão ser fixadas pelo preço da proposta vencedora da licitação nos termos de sua proposta e sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço alternativo e gratuito para o usuário. C A prestação de serviço público diretamente pelo poder público é imune à aplicação do regime de proteção contido no Código de Defesa do Consumidor por caracterizar relação de prestação ao usuário e não relação de consumo. D Os serviços públicos previstos na Constituição que sejam passíveis de concessão aos particulares só poderão ser remunerados por meio de tarifas.

183 Q736601

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro a respeito da discricionariedade administrativa, é correto afirmar que

A o ato discricionário pode ser revisto pelo juiz em seus aspectos formais e materiais. B o ato por ela produzido é imune, formal e materialmente, ao controle judicial. C decisão definitiva por meio de ato administrativo discricionário não pode ser discutida em ação judicial. D o ato discricionário visa sempre o interesse da Administração Pública e baseia-se no princípio constitucional da verdade sabida. E o controle judicial não pode adentrar ao mérito do ato administrativo discricionário.

184 Q562772

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da extinção da propriedade por desapropriação, é correto afirmar que

A desapropriação indireta é aquela realizada pelo poder expropriante mediante a promulgação do decreto expropriatório e o pagamento da indenização prévia, justa e em dinheiro, ou em títulos da dívida agrária, quando for o caso. B necessidade pública, para fins de desapropriação, é o interesse imprescindível da coletividade de incorporar, ao domínio estatal, determinado bem, como por exemplo, em caso de abertura, alargamento ou prolongamento de vias públicas. C além dos bens públicos federais, também não se sujeitam à expropriação os bens das entidades da Administração Indireta, os bens de família e os direitos personalíssimos, incluindo-se no rol dos bens inexpropriáveis o direito intelectual. D a desapropriação pelo não aproveitamento do solo urbano em conformidade com o plano diretor municipal configura-se uma autêntica sanção ou pena pela inércia do titular da área expropriada, que não precisa ser precedida de medidas que visem ao parcelamento ou à edificação compulsória. E a desapropriação pro labore não é promovida pelo poder público por meio de um decreto expropriatório regular, cabe ao juiz de direito reconhecê-la, se as atividades desempenhadas pelas pessoas que se acham no imóvel foram de interesse social e econômico relevante.

185 Q508464

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Peniel Silas, funcionário público submetido ao regime da Lei n.º 8.112/90, foi demitido do serviço público, mas sua demissão foi posteriormente anulada por decisão administrativa. Nessa situação, é correto afirmar que Peniel

A não poderá retornar ao cargo do qual foi demitido, tendo direito apenas a uma indenização. B tem o direito de retornar ao cargo que ocupava, por meio da reintegração, se o cargo não foi extinto. C terá que ajuizar uma ação judicial para retornar ao cargo que ocupava, uma vez que a anulação de sua demissão foi apenas em âmbito administrativo. D não poderia ter sido demitido, pois no serviço público não há demissão, mas somente exoneração. E não tem direito de retornar ao cargo que ocupava, já que a sua demissão não poderia ter sido anulada pela via administrativa, mas somente por ação judicial.

186 Q508462

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.112/90 a respeito das responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa correta.

A Quando há danos ao Erário, o servidor responde apenas criminal e administrativamente, e o Poder Público, civilmente. B Na hipótese de dano causado a terceiro, a Administração responderá pelos prejuízos apenas na hipótese de o servidor ter agido com dolo. C Se o servidor for condenado a ressarcir prejuízo a terceiro, a Administração terá que reembolsar o servidor, independentemente se este agiu com culpa ou dolo. D Quando o servidor causa danos a terceiro, ele deverá indenizar diretamente o particular, ficando a Administração isenta de responsabilidade. E Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

187 Q508436

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Lei Federal n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a pessoa legalmente investida em cargo público é denominada

A oficial. B servidor. C administrador. D colaborador. E publicitário.

188 Q504218

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Contratado atrasa a execução do contrato administrativo comprovando caso fortuito ou força maior, requerendo prorrogação do contrato. Nesse caso, a administração

A pode aceitar sua prorrogação, desde que prevista nas condições da contratação como cláusula expressa. B não deve aceitar sua prorrogação, pois está rescindido automaticamente o contrato ante o atraso. C deve aceitar a prorrogação, em razão de o atraso estar fundamentado nas excludentes de força maior ou caso fortuito. D não deve aceitar a prorrogação pela falta de previsão legal para a escusa de cumprimento. E não deve aceitar a prorrogação, pois somente autorização judicial poderá fazê-lo.

189 Q504216

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O número mínimo de convidados para participar em licitação pela modalidade convite é

A 15. B 10. C 5. D 3. E 2.

190 Q504214

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado, dentre elas:

A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a dois anos. B impedimento de contratar com a Administração e multa de 30% do valor contratado. C declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos. D a perda da garantia e multa correspondente a 25% do valor contratado, se a inadimplência for parcial. E pagamento em dobro do valor da garantia e suspensão temporária de participação em licitação até seu efetivo pagamento.

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