Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.112/90 a respeito d...

#Questão 508462 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, VUNESP, 2014, UNIFESP / UFSP, Nutricionista

Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.112/90 a respeito das responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa correta.

A) Quando há danos ao Erário, o servidor responde apenas criminal e administrativamente, e o Poder Público, civilmente.

B) Na hipótese de dano causado a terceiro, a Administração responderá pelos prejuízos apenas na hipótese de o servidor ter agido com dolo.

C) Se o servidor for condenado a ressarcir prejuízo a terceiro, a Administração terá que reembolsar o servidor, independentemente se este agiu com culpa ou dolo.

D) Quando o servidor causa danos a terceiro, ele deverá indenizar diretamente o particular, ficando a Administração isenta de responsabilidade.

E) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

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