Questões de Concurso de Direito Administrativo

171 Q619889

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta sobre as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa.

A Serão aplicadas mediante procedimento administrativo de natureza inquisitiva, dispensando-se assim a ampla defesa. B Serão aplicadas quando o fornecedor incorrer em qualquer prática de infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor. C A pena de cassação da concessão à concessionária de serviço público será aplicada apenas quando ocorrer violação de obrigação contratual. D A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade. E No que tange à caracterização da reincidência, esta não restará afastada, mesmo que haja ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, a não ser que tenha sido deferida tutela antecipada nesse sentido.

172 Q619847

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. B É vedado o contrato verbal com a Administração. C A Administração pode, por meio de cláusula contratual, renunciar à prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato. D A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera efeitos retroativos nem desconstitui os já produzidos.

173 Q619736

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A licitação é dispensável

A para a contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. B para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo. C na contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor. D para a contratação de serviços técnicos relaltivos à restauração de obras de arte com empresas de notória especialização.

174 Q619537

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, devem prever

A a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão. B o fornecimento de bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, ou o fornecimento de materiais e serviços sob o regime de administração contratada. C recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. D a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços em quantidades ou quantitativos que correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo, acrescidos de excedente de 10% (dez por cento). E projetos básico e executivo aprovados pela autoridade competente e disponíveis para exame dos interessados em participar do processo licitatório, com orçamento detalhado e composição de todos os custos unitários.

175 Q619536

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considere a seguinte situação hipotética. Durante a análise das propostas de empresas em uma determinada licitação para a realização de obra pública, a Comissão se depara com uma proposta em que o licitante não apresenta valor definido, mas apenas a afirmação genérica de que cobre a melhor proposta, concedendo desconto de 10% (dez por cento). A Comissão de Licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, deve

A não considerar a proposta, pois não pode ser aceita qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite. B inabilitar a empresa, porque não correspondeu aos critérios de qualificação econômico-financeira constantes da lei geral de licitações. C aceitar a proposta e declarar a empresa como vencedora, já que o valor por ela oferecido será sempre o menor. D dar sequência aos lances e conceder à empresa que apresentou a proposta de desconto oportunidade de confirmar, ao final, se mantém as condições ofertadas. E aceitar a proposta de desconto da empresa, mas condicioná-la à apresentação de planilha de quantitativos unitários que comprovem a exequibilidade do preço.

176 Q619520

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em matéria de licitação, é correto afirmar:

A para aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, desde que o valor estimado não exceda o limite para a tomada de preços. B para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira, poderão ser admitidas normas e procedimentos daquelas entidades que não conflitem com o princípio do julgamento objetivo. C a alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá sempre de autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência. D o registro de preços é um sistema utilizado pelo Poder Público para aquisição de bens e serviços, em que os interessados concordam em manter os preços registrados pelo órgão gerenciador. A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, pelo prazo de um ano. E o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável à realização de qualquer obra, serviço ou ação de vulto elevado, bastando que a opção pelo RDC conste expressamente do instrumento convocatório, com a finalidade de afastar a aplicabilidade das regras da Lei no 8.666/93.

177 Q590832

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Na contratação de obras públicas, conforme dispõe a Lei no 8.666/93, assinale a alternativa que contemple as exigências para a licitação de execução de obras e serviços.

A As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. B É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica. C O projeto executivo poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que autorizado pela administração. D Permite-se a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades quando apresentado somente o projeto básico. E É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, sem exceções.

178 Q649744

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que contempla somente órgãos da Administração Direta do Estado.

A Sociedade de economia mista, secretaria estadual e universidade estadual. B Agência reguladora, Presidência da República e Congresso Nacional. C Secretaria estadual, polícia civil e polícia militar. D Escola pública, universidade estadual e empresa pública. E Autarquia, ministério e fundação.

179 Q503772

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Para a elaboração de um projeto de edificações, uma prefeitura irá contratar levantamentos topográficos, geotécnicos e outros necessários, no valor aproximado de R$ 25.000,00. Considerando-se esse valor como referência, a modalidade licitatória legalmente admitida que apresenta procedimento mais simplificado é

A a dispensa de licitação. B a carta convite. C a tomada de preços. D a concorrência pública. E o concurso público.

180 Q501595

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre os Contratos Administrativos, é correto afirmar:

A ressalvada a hipótese de contratação integrada nos demais regimes de execução é proibida a participação do autor do projeto básico como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, na licitação de obra ou serviço ou na sua execução. B a Ata de Registro de preços constitui modalidade de licitação para contratações cujo orçamento estimado não alcance o valor que obriga a adoção da modalidade concorrência. C na licitação na modalidade de pregão, regulada pela Lei no 10.520/02, apenas após o encerramento da etapa competitiva o pregoeiro verificará a documentação do licitante vencedor, quando então deverá verificar sua habilitação jurídica, fiscal, técnica, econômica e a validade de sua garantia de proposta. D a contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

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