151 Q619362 Direito Administrativo Ano: 2017 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) O julgamento das propostas em certame licitatório que tenha como critério o da melhor técnica implicará que A a proposta vencedora será aquela que apresentar a melhor média ponderada entre técnica e preço. B a proposta vencedora será aquela que resulta de uma negociação que culmine com a escolha daquela que, tendo alcançado índice técnico comparativamente mais elevado que as outras, aceite em reduzir a cotação que havia feito até o montante da menor proposta entre as ofertadas. C a proposta vencedora será aquela que resulta de uma negociação que culmine com a escolha daquela que, tendo alcançado índice técnico comparativamente mais elevado que as outras, aceite em reduzir a cotação que havia feito até o montante da menor proposta entre as ofertadas. D para a hipótese de contratação de serviços prevalentemente intelectuais, como projetos, cálculos, gerenciamento e consultorias, a proposta vencedora será aquela que apresentar a melhor técnica, sendo o preço um fator secundário. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
152 Q619328 Direito Administrativo Ano: 2017 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) A Lei no 8.666/93 (Licitações), na parte que disciplina o processo e julgamento dos crimes nela previstos, A estabelece que referidos crimes são de ação penal pública, condicionada à representação do ente público vítima. B prevê que o interrogatório do réu é feito no início do processo e, após sua realização, inicia-se o prazo para a apresentação da defesa escrita. C estatui que da sentença cabe recurso em sentido estrito. D confere aos Tribunais ou Conselhos de Contas jurisdição para processar e julgar os crimes nela previstos. E é omissa quanto à aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Brasileiro. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
153 Q650313 Direito Administrativo Ano: 2016 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. A A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que em prejuízo dos direitos adquiridos. B A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, e pode revogá-los quando eivados de vícios de legalidade, respeitados os direitos adquiridos. C A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. D A Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, mas tem de requerer ao Poder Judiciário a anulação deles em casos de vícios de legalidade. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
154 Q650312 Direito Administrativo Ano: 2016 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) A transferência da execução do serviço público por outorga pressupõe a existência de A um contrato ou uma concessão. B um ato administrativo unilateral. C uma lei. D uma delegação da Administração Pública. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
155 Q650311 Direito Administrativo Ano: 2016 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) O ato administrativo diferencia-se dos demais atos jurídicos A pela finalidade pública. B pela unilateralidade. C pelo fim imediato de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. D pela bilateralidade. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
156 Q650284 Direito Administrativo Ano: 2016 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por A priorizar o interesse do governante sobre a vontade dos governados, em proteção às minorias. B princípios específicos, como a supremacia e a indisponibilidade do interesse público. C um conjunto de normas e princípios próprios de direito público e de direito privado, considerando que a Administração Pública também celebra contratos típicos de direito privado. D estabelecer as prioridades da Administração Pública, de acordo com a plataforma política do eleito. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
157 Q650189 Direito Administrativo Ano: 2016 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do ato administrativo. A Nos atos vinculados, é permitido ao agente traçar as linhas que limitam o conteúdo do ato administrativo, mediante a avaliação dos elementos que constituem seus critérios. B Pela aplicação da teoria dos motivos determinantes, o Poder Judiciário não pode exercer o controle sobre a existência dos motivos invocados como fundamento do ato. C A forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos é a revogação. D Em decorrência do princípio da separação de Poderes, o Legislativo pode anular, por lei, atos do Poder Executivo. E Quando se trata de atividade vinculada, o autor do ato deve limitar-se a fixar como objeto deste o mesmo objeto que a lei previamente já estabeleceu. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
158 Q650158 Direito Administrativo Ano: 2016 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) O ato administrativo tem peculiaridades sobre as quais é possível fazer a seguinte afirmação: A os atos vinculados obedecem a uma prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento possível da Administração em face de situação igualmente prevista, autorizando sua revogação em caso de ilegalidade. B se a Administração não se pronuncia quando provocada por um administrado que postula interesse próprio, está-se perante o silêncio administrativo que, apesar de não ser um ato, deverá ser sempre interpretado como deferimento. C os motivos e a finalidade indicados na lei, bem como a causa do ato, fornecem as limitações ao exercício de discrição administrativa e, portanto, estão sujeitos ao controle judicial. D a autoexecutoriedade do ato administrativo independe de previsão legal, mas obedece estritamente ao princípio da proporcionalidade. E os atos administrativos podem ser classificados como simples ou complexos, a depender do número de destinatários beneficiados com a sua prática. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
159 Q650090 Direito Administrativo Ano: 2016 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo. A Competência, forma, finalidade, motivo e imperatividade são requisitos de validade do ato administrativo. B Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo. C Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são requisitos de validade do ato administrativo. D Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
160 Q650033 Direito Administrativo Ano: 2016 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os bens públicos sob a perspectiva do direito administrativo pátrio. A Os bens públicos não são bens de qualquer natureza, porque na categoria de bens públicos se inserem os bens corpóreos, como móveis, imóveis ou semoventes, excluindo-se os incorpóreos, como créditos, direitos e ações. B A propósito da titularidade dos bens públicos, há uma particularidade a destacar, os titulares não são as pessoas jurídicas públicas, e sim os órgãos que as compõem, como o Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa e o Ministério Público. C São bens municipais aqueles localizados em seu território e que constituam as terras devolutas necessárias à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e os terrenos de marinha e seus acrescidos. D São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. E Os bens dominicais são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos, podendo ser federais, estaduais ou municipais, neles prevalecendo o sentido de destinação pública, pela utilização efetiva destes pelos membros da coletividade. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
