Questões de Direito Administrativo da VUNESP

#Questão 909019 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, VUNESP, 2023, Prefeitura de Piracicaba - SP, Atendente

No que tange à organização administrativa da Administração Pública, é correto afirmar que a centralização ocorre quando

A) a Administração Indireta realiza a distribuição interna de competências, visando a eficiência na prestação de serviço.

B) as pessoas jurídicas privadas, não integrantes da Administração Direta, colaboram com o Estado em atividades não lucrativas.

C) o Estado exerce suas atividades por meio de seus órgãos e dos agentes integrantes da estrutura da Administração Direta.

D) as atividades desenvolvidas pelo Estado são delegadas a outras entidades políticas dotadas de personalidade jurídica.

E) o Estado autoriza, por lei, a criação de uma entidade, a ela transferindo por prazo indeterminado, algum serviço.

#Questão 909021 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, VUNESP, 2023, Prefeitura de Piracicaba - SP, Atendente

#Questão 909022 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa

Tendo em vista a disciplina constante da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta sobre as intimações.

A) A intimação observará a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas quanto à data de comparecimento.

B) A intimação, em regra, deve ser feita por meio de publicação oficial, tendo em vista a presunção de ciência e eficácia dos atos publicados, vedado o uso de via postal com aviso de recebimento e do telegrama.

C) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

D) O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

E) Devem ser objeto de intimação todos os atos do processo, mesmo que não resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

#Questão 909020 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, VUNESP, 2023, Prefeitura de Piracicaba - SP, Atendente

#Questão 909023 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa

Sobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

A) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.

B) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

C) Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

D) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

E) O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, vedada a juntada de novos documentos.

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