Questões de Direito Administrativo da UFSC

#Questão 907209 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, UFSC, 2023, UFSC, 2023 - UFSC - Administrador

Quanto aos princípios que devem ser observados na aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de acordo com o seu art. 5º, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público e da probidade administrativa.
II. Os princípios da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia e da segregação de funções.
III. Os princípios da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica.
IV. Os princípios da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade.
V. Os princípios da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

A) Todos os itens estão corretos.

B) Somente os itens I, II e III estão corretos.

C) Somente os itens I, III e IV estão corretos.

D) Somente os itens II, IV e V estão corretos.

E) Somente os itens I, IV e V estão corretos.

#Questão 907265 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, UFSC, 2023, UFSC, Técnico de Tecnologia da Informação

Sobre a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa correta.

A) É impossível que um processo administrativo válido se inicie por requerimento do interessado, sendo necessário que se inicie de ofício pela administração pública.

B) Via de regra, o interessado não tem direito à ciência da tramitação de um processo administrativo a que tenha dado início.

C) No âmbito dos processos administrativos, a administração pública não precisa obedecer aos princípios de finalidade e motivação, mas sim aos de proporcionalidade e razoabilidade.

D) São deveres do administrado, entre outros, proceder com urbanidade, lealdade e boa-fé, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

E) A administração pública não pode impulsionar um processo de ofício quando os interessados não o movimentarem por mais de um ano.

#Questão 907266 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, UFSC, 2023, UFSC, Técnico de Tecnologia da Informação

Identifique, dentre os itens abaixo, quais correspondem a modalidades de licença vigentes na legislação (Lei nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) e assinale a alternativa correta.
I. Licença para capacitação II. Licença-prêmio por assiduidade III. Licença para atividade política IV. Licença para tratar de interesses particulares V. Licença por motivo de doença em pessoa da família

A) Somente os itens I, II e V estão corretos.

B) Somente os itens II e IV estão corretos.

C) Somente os itens I, III e V estão corretos.

D) Somente os itens I, III, IV e V estão corretos.

E) Todos os itens estão corretos.

#Questão 907267 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, UFSC, 2023, UFSC, Técnico de Tecnologia da Informação

A Constituição Federal da República do Brasil estabelece que a administração pública deve contratar obras, serviços, compras e alienações por procedimento licitatório público. Sobre as licitações, assinale a afirmativa correta.

A) As autarquias, por fazerem parte da administração indireta, estão desobrigadas de realizar licitação.

B) As autarquias, por fazerem parte da administração direta, estão desobrigadas de realizar licitação.

C) Há hipóteses em que a licitação será dispensada ou inexigida.

D) Não se pode exigir qualificação técnica de um potencial contratante, sob pena de ferir o princípio da isonomia.

E) A contratação direta, sem processo licitatório, apesar de estar contida na legislação, é inconstitucional em qualquer hipótese.

#Questão 907298 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, UFSC, 2023, UFSC, Técnico em Assuntos Educacionais

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, podendo-se, entretanto, haver acumulação nos seguintes casos, desde que haja compatibilidade de horários:

A) um cargo de motorista em uma prefeitura com um de assistente em administração em uma universidade pública federal.

B) um cargo de enfermeiro vinculado ao Estado de Santa Catarina com um de enfermeiro vinculado a um hospital público federal.

C) um cargo de professor em uma universidade pública federal, em regime de dedicação exclusiva, com um de professor em uma universidade pública estadual e um de médico em um hospital público municipal.

D) um cargo de auditor fiscal da Receita Federal com um de fiscal de tributos municipais em uma prefeitura municipal.

E) um cargo de cozinheiro em uma prefeitura municipal com um de motorista em outra prefeitura municipal.

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