Sobre a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrat

#Questão 907265 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, UFSC, 2023, UFSC, Técnico de Tecnologia da Informação

Sobre a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa correta.

A) É impossível que um processo administrativo válido se inicie por requerimento do interessado, sendo necessário que se inicie de ofício pela administração pública.

B) Via de regra, o interessado não tem direito à ciência da tramitação de um processo administrativo a que tenha dado início.

C) No âmbito dos processos administrativos, a administração pública não precisa obedecer aos princípios de finalidade e motivação, mas sim aos de proporcionalidade e razoabilidade.

D) São deveres do administrado, entre outros, proceder com urbanidade, lealdade e boa-fé, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

E) A administração pública não pode impulsionar um processo de ofício quando os interessados não o movimentarem por mais de um ano.

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