Questões de Direito Administrativo da UFRPE

Qual o princípio constitucional que as licitações públicas destinam-se a garantir, de acordo com o Art. 3.º da Lei nº 8.666/93?

De acordo com a Lei nº 8.666/93, o conceito de “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”, é denominada

A Lei de Licitações n.º 8.6666/93 não está subordinada a

A Lei 8.666/93 foi criada para determinar as normas usadas para licitações e contratos de órgãos públicos do Brasil. Ela se aplica à administração pública direta e indireta, em qualquer um dos poderes. É utilizada em órgãos da União, dos estados e dos municípios brasileiros, além do Distrito Federal. A licitação é um instrumento obrigatório em todos os processos de compra de produtos ou para aquisição de serviços necessários ao serviço público. Apenas em algumas circunstâncias admite-se a dispensa da licitação. São elas:

Considerando os ditames e previsões contidas na Lei nº 8.112/90, no tocante a questões relacionadas à posse e ao exercício do servidor público federal, assinale a alternativa correta.