A Lei 8.666/93 foi criada para determinar as normas usadas

#Questão 985093 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., UFRPE, 2022, UFRPE, 2022 - UFRPE - Assistente em Administração - Edital nº 42

A Lei 8.666/93 foi criada para determinar as normas usadas para licitações e contratos de órgãos públicos do Brasil. Ela se aplica à administração pública direta e indireta, em qualquer um dos poderes. É utilizada em órgãos da União, dos estados e dos municípios brasileiros, além do Distrito Federal. A licitação é um instrumento obrigatório em todos os processos de compra de produtos ou para aquisição de serviços necessários ao serviço público. Apenas em algumas circunstâncias admite-se a dispensa da licitação. São elas:

A) eventos festivos, calamidade pública, produção de material de propaganda política.

B) situações de emergência, grave perturbação da ordem, calamidade pública.

C) compras para o sistema penitenciário, produção de material de propaganda política.

D) material escolar, eventos festivos, grave perturbação da ordem.

E) mudanças no poder executivo, situação de emergência, material escolar

Navegue em mais questões