Questão Q985093
2022 UFRPE UFRPE
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Dispensa de licitação Inexigibilidade de licitação
Prova: UFRPE - 2022 - UFRPE - Assistente em Administração - Edital nº 42 • UFRPE

A Lei 8.666/93 foi criada para determinar as normas usadas

A Lei 8.666/93 foi criada para determinar as normas usadas para licitações e contratos de órgãos públicos do Brasil. Ela se aplica à administração pública direta e indireta, em qualquer um dos poderes. É utilizada em órgãos da União, dos estados e dos municípios brasileiros, além do Distrito Federal. A licitação é um instrumento obrigatório em todos os processos de compra de produtos ou para aquisição de serviços necessários ao serviço público. Apenas em algumas circunstâncias admite-se a dispensa da licitação. São elas:

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