Questões de Direito Administrativo da QUADRIX

O desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, embora se apresente como uma boa prática, não será critério de desempate.  

Em caso de empate entre duas ou mais propostas, o primeiro critério de desempate será o desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

Ainda que a empresa invista em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, esta não terá preferência, em nenhuma hipótese, em caso de empate.

Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será realizada disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas estrangeiras. 

Contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

Quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem. 

Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, por exemplo, para estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Ao final da fase recursal, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação. 

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Nela, está compreendida a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.

Desde que esteja previsto em edital, na fase de apresentação de propostas e lances, o órgão ou a entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.

Na fase de julgamento, será classificada a proposta que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação.

A fase de divulgação do edital de licitação é a fase em que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou para a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

para os objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

para a contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia

para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

para a aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha 

1 dia útil quanto à data de comparecimento.

2 dias úteis quanto à data de comparecimento.

3 dias úteis quanto à data de comparecimento.

4 dias úteis quanto à data de comparecimento.

5 dias úteis quanto à data de comparecimento.