Questões de Direito Administrativo da ITEDES

Leia a notícia divulgada por um grande jornal sobre as supostas irregularidades cometidas pelo Presidente da Câmara Municipal da cidade. A partir da reportagem pode-se afirmar que alguns princípios constitucionais referentes ao processo licitatório foram violados. Das alternativas abaixo, assinale qual a opção correta.

Vereador depõe no MP sobre escândalos na Câmara

Denúncias

A empresa da mulher do vereador, venceu uma licitação em 2006 para a contratação de serviços de publicidade para a Casa. O vereador alega que os dois não tinham nenhum relacionamento à época. A licitação ocorreu enquanto ela era funcionária comissionada da própria Câmara (...).

Analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Federal n.º 8.666/93.

II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

III. A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

IV. Nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação não há necessidade de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, pois é escolhido um fornecedor único.

Com base na Lei Federal n.° 8.666/93 – Lei das Licitações –,analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. As licitações devem ser processadas e julgadas em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

II. No caso de empate em uma licitação para a aquisição de lápis, em que a empresa A executa a produção no município de Araucária - PR e a empresa B na China, como critério de desempate, será assegurada preferência à empresa A.

III. Para dar aplicabilidade ao princípio da igualdade entre os licitantes, a lei proíbe que os atos de convocação da licitação prevejam cláusulas e condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo, estabelecendo preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

IV. Para a contratação da cantora Paula Fernandes, consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, para a festa de aniversário de 2012 do município de Quatro Barras, a licitação é inexigível.

Analise a situação hipotética: um Município verificou a necessidade de adquirir 50 estantes de aço, 50 arquivos, 3000 mesas, 3000 cadeiras e 80 quadros de giz para todas as escolas públicas municipais. O valor total estimado é de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). O Prefeito Municipal assessorado pelo Secretário de Cultura entendeu a necessidade de criar um portal nas escolas como forma de melhorar a ambientação e estimular as crianças, além de destacar a cultura da região. O valor total estimado para cada portal é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Existem 10 escolas municipais.

Para aquisição dos itens acima, o Município deverá realizar processos licitatórios. De acordo com a legislação que rege as licitações, quais as modalidades adequadas para os casos acima?

Assinale a alternativa que completa adequadamente o texto a seguir:

A Prefeitura do Município de Quatro Barras pretende contratar uma empresa para realização de uma obra de engenharia na cidade. O valor máximo do contrato está estabelecido em R$ 12.000,00. Neste caso ___________.