211 Q907856
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Considere que a comunidade ribeirinha de determinando município sofre demasiadamente em épocas de chuvas; com isso, o Poder Público do município resolveu pela desapropriação desta área, sendo declarado um local de utilidade pública. Neste caso, os proprietários das áreas perderão a titularidade e a posse da terra para o agente público que ficou incumbido de realizar pagamento mediante indenização. Ocorre que, mesmo sendo uma área que sofre em épocas de chuvas, o Poder Público municipal resolveu aproveitar a região, não a deixando inutilizada, tendo como objetivo a implantação de unidades de conservação ambiental. Diante de tal narrativa, o Poder Público municipal poderá realizar em regra, EXCETO: 
212 Q907842
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Marta foi atropelada por uma viatura da guarda municipal do município de Riacho enquanto atravessava a rua na faixa de pedestres. Do acidente lhe decorreram lesões graves. No momento do ocorrido, o veículo oficial era conduzido por Astolfo, servidor público efetivo. Com a intenção de promover a responsabilização civil pelos danos que lhe foram causados,Marta decide ingressar com uma ação de indenização em face do servidor. Considerando os fatos narrados, Marta agiu 
213 Q907840
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento Fases e Processo Licitatório
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan

O município de Orlândia precisa adquirir alguns bens e contratar determinados serviços e obras para a manutenção de suas atividades. Decide, então, iniciar os procedimentos licitatórios para a posterior contratação. Considerando a Lei nº 14.133/2021, no que tange ao intervalo mínimo entre a publicação do edital e a apresentação das propostas, relacione as colunas a seguir.


1. Aquisição de bens comuns em licitação do tipo menor preço ou maior desconto.

2. Contratação de serviços comuns em licitação do tipo menor preço ou maior desconto.

3. Contratações especiais em licitação do tipo melhor técnica ou conteúdo artístico.

...
214 Q907775
Direito Administrativo Autarquias Organização da Administração Pública
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
“Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.” O conceito se refere a autarquias, que podem ser classificadas como territoriais e institucionais. As institucionais podem ser divididas em, EXCETO: 
215 Q907774
Direito Administrativo Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades Anulação e revogação Licitações e Lei 8.666 de 1993. + 2
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Considerando os processos licitatórios realizados no âmbito da administração pública municipal, assinale a afirmativa INCORRETA. 
216 Q907577
Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Autarquias Fundações Públicas + 3
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Analise as características comuns atribuídas a todas as pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta.
I. Possuem personalidade jurídica própria, não se confundindo com os entes da administração direta que os criou; possuem patrimônio próprio e capacidade de autoadministração.
II. Dependem de lei específica ordinária para a sua criação.
III. Possuem finalidade específica definida e regulamentada em lei.
IV. Submetem-se a controle finalístico por parte das entidades da administração direta.
V. Gozam de regime de Fazenda Pública, inerente às pessoas jurídicas da administração direta e se submetem ao regime de precatórios.
Está correto o que se afirma apenas em 
217 Q907576
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário Poder de polícia + 1
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
A administração pública, na persecução de seus fins, especialmente na busca pelo interesse da coletividade, dispõe de alguns instrumentos, os poderes administrativos, que possibilitam o uso das prerrogativas típicas do regime jurídico-administrativo. No que se refere ao poder de polícia, assinale a afirmativa INCORRETA.
218 Q907556
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
“Busca decentralizar o procedimento do edital, por meio da divisão das tarefas do processo licitatório, visando evitar a ocorrência de equívocos, fraudes e utilização irregular de recursos públicos, impedir o conflito de interesses e atuação incompatível com a atividade por meio da repartição de funções.” Considerando os princípios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, o conceito corresponde ao Princípio da:
219 Q907555
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Em um processo licitatório para aquisição de cartuchos de impressora, um ente público indicou a marca e o modelo original do produto, tendo apresentado como justificativa o fato das impressoras ainda estarem na garantia de fábrica e a utilização de uma marca não original ou genérica poder a estragar o equipamento, acarretando a perda da garantia e ocasionando em um prejuízo. É correto afirmar que a indicação da marca e modelo é 
220 Q907554
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Edgar, servidor público federal, no exercício de suas funções, solicitou vantagem indevida a particular para que fosse realizado determinado ato de ofício em contrariedade ao que dispõe a legislação vigente. Com sua conduta, de forma indevida, Edgar auferiu a quantia de R$ 1.000,00. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é possível afirmar que a conduta do servidor configura ato de improbidade