Questão Q907856
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Orlândia - SP
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade Noções gerais e desapropriação
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Fiscal de Obras • Prefeitura de Orlândia - SP

Considere que a comunidade ribeirinha de determinando munic

Considere que a comunidade ribeirinha de determinando município sofre demasiadamente em épocas de chuvas; com isso, o Poder Público do município resolveu pela desapropriação desta área, sendo declarado um local de utilidade pública. Neste caso, os proprietários das áreas perderão a titularidade e a posse da terra para o agente público que ficou incumbido de realizar pagamento mediante indenização. Ocorre que, mesmo sendo uma área que sofre em épocas de chuvas, o Poder Público municipal resolveu aproveitar a região, não a deixando inutilizada, tendo como objetivo a implantação de unidades de conservação ambiental. Diante de tal narrativa, o Poder Público municipal poderá realizar em regra, EXCETO: 

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