Questões de Concurso de Direito Administrativo

191 Q909440

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Após o início de uma ação judicial de improbidade administrativa em face do servidor público José, ficou evidenciado e demonstrado pela administração pública que ele estava se valendo do cargo e da facilidade do acesso à repartição pública para ameaçar testemunhas relacionadas ao processo. Sendo assim, o juiz responsável pelo processo:

A Poderá determinar a demissão de José, para a garantia do bom andamento processual. B Poderá afastar José do cargo de forma definitiva, mesmo antes do término do processo. C Não poderá afastar José do cargo enquanto não for prolatada uma sentença de condenação. D Poderá determinar o afastamento cautelar das funções a José, se comprovado que no exercício do cargo o servidor prejudicará o regular andamento do processo. E Não poderá afastar José do cargo, ainda que de forma cautelar, pois para tanto exige-se a instauração e conclusão de um processo administrativo de responsabilização do servidor.

192 Q909439

Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

O município de Parislândia contratou a empresa Coletafeliz para a execução de serviços de coleta de lixo. Entretanto, faz um mês que o município parou de efetuar o pagamento à referida empresa, alegando dificuldades econômicas. Em razão da inadimplência do município, a empresa Coletafeliz paralisou a prestação do serviço público e diz que só irá retornar com as atividades após receber o pagamento por parte do ente público. Considerando os princípios que regem os serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

A A empresa Coletafeliz está correta ao paralisar de imediato a prestação do serviço público em razão da inadimplência do município. B A empresa Coletafeliz deverá aguardar 180 dias úteis de inadimplência do município para paralisar a execução dos serviços públicos. C A empresa Coletafeliz não poderá, em hipótese alguma, paralisar a execução de sua atividade, pois trata-se de serviço público essencial à população. D A empresa Coletafeliz não precisa continuar prestando o serviço de coleta de lixo, pois nesse caso não deve obediência ao princípio da continuidade dos serviços públicos. E A empresa Coletafeliz, em razão da inadimplência do município, poderá alegar a exceção do contrato não cumprido para suspender a execução do contrato administrativo.

193 Q909438

Direito Administrativo Poderes da Administração

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Sobre o poder hierárquico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Garante à administração pública a possibilidade de se organizar e se estruturar internamente.
( ) Não há hierarquia entre os entes federativos.
( ) A avocação poderá ocorrer ainda que a competência seja exclusiva de determinado órgão subordinado.
( ) É perfeitamente possível que ocorra delegação em caso de competência exclusiva definida em lei.
A sequência está correta em

A F, V, V, F. B V, F, V, V. C V, F, F, F. D F, F, F, V. E V, V, F, F.

194 Q909427

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Considerando bens públicos, o edifício em que funciona a sede da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO, classifica-se como bem público

A patrimonial, porque é vinculado à Secretaria. B dominial, porque pertence ao domínio do Estado. C de uso comum do povo, porque é aberto ao público. D dominical, porque é anterior à Constituição de 1988. E de uso especial, porque é afetado à prestação de um serviço público.

195 Q909426

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Assinale, a seguir, o princípio aplicável à administração pública que está corretamente relacionado à definição apresentada.

A O princípio da legalidade pode ser definido como o dever de o administrador público agir com ética, probidade e boa-fé, zelando pela moralidade administrativa. B O princípio da eficiência pode ser definido como a adequação entre meios e fins que deve ser considerada no controle dos atos discricionários da administração pública. C O princípio da proteção à confiança pode ser definido como a indisponibilidade do interesse público que impede a administração pública de celebrar acordos com o particular. D O princípio da transparência pode ser definido como a faculdade de dar publicidade aos atos da administração, conforme critérios de conveniência e oportunidade de gestor público. E O princípio da motivação pode ser definido como a obrigação de a administração pública explicitar as razões de fato e de direito que determinaram a prática do ato administrativo ou a tomada de decisão.

196 Q909425

Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO integra a estrutura do estado de Rondônia e se subdivide, internamente, em diversas diretorias e gerências. Quanto aos conceitos de desconcentração e descentralização, assinale a afirmativa correta.

A Tanto a SEAS/RO quanto suas diretorias e gerências são exemplos do modelo de desconcentração da organização administrativa do Ente Federativo a que integram. B A desconcentração, enquanto modelo organizacional de administração, coincide com o modelo de descentralização, já que os órgãos internos têm personalidade jurídica. C O modelo de desconcentração administrativa distingue-se do modelo de descentralização, dentre outros fatores, porque, naquele, há extinção de órgãos e, neste, criação. D Embora a SEAS/RO seja modelo de descentralização política, suas diretorias e gerências internas demonstram, claramente, um modelo de desconcentração organizacional. E A desconcentração, enquanto modelo organizacional de administração, opõe-se ao modelo de descentralização, já que uma entidade administrativa não se divide em órgãos internos.

197 Q909247

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações), assinale afirmativa INCORRETA.

A A ação para a aplicação das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa será proposta pelo Ministério Público. B Os procedimentos administrativos para apuração de prática de ato de improbidade deverão ser de conhecimento do Ministério Público. C É vedado e injustificável que a sanção de proibição de contratação com o poder público extrapole o ente público lesado pelo ato de improbidade.
D Na ocorrência de lesão ao patrimônio público, da reparação do dano deverão ser deduzidos os ressarcimentos ocorridos nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiverem por objeto os mesmos fatos. E Quando da responsabilização de pessoa jurídica, por dano patrimonial efetivo causado à administração pública, deverão ser levados em consideração os impactos sociais e econômicos da sanção, de forma a viabilizar a manutenção das atividades da pessoa responsabilizada.

198 Q909238

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Considerando os princípios expressamente previstos na Lei nº 8.666/1993 e os atualmente previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A Na Lei nº 8.666/1993, o princípio do planejamento é expresso. B Na Lei nº 8.666/1993, o princípio da segregação de funções é expresso. C O princípio da razoabilidade está expressamente previsto em ambas as normas. D O princípio do julgamento objetivo está expressamente previsto em ambas as normas. E Na Lei nº 14.133/2021, foi suprimido o princípio do desenvolvimento nacional sustentável.

199 Q909237

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Considerando as modalidades expressamente previstas na Lei nº 8.666/1993 e as atualmente previstas na Lei nº 14.133/ 2021, assinale a afirmativa correta.

A A modalidade pregão está prevista na Lei nº 8.666/1993. B Na Lei nº 14.133/2021, foi suprimida a modalidade convite. C Na Lei nº 8.666/1993, o diálogo competitivo só se aplica para obras. D A modalidade concorrência está prevista apenas em uma das normas. E Na Lei nº 8.666/1993, a tomada de preços destina-se a quaisquer interessados.

200 Q909236

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Sobre os casos de inexigibilidade e dispensa na Lei nº 8.666/ 1993 (lei antiga) e na Lei nº 14.133/2021 (lei nova), podemos afirmar que o credenciamento está expressamente previsto como:

A Dispensa de licitação na lei nova. B Caso de inexigibilidade na lei nova. C Caso de inexigibilidade na lei antiga. D Dispensa de licitação em ambas as normas. E Caso de inexigibilidade em ambas as normas.

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