Questões de Direito Administrativo da IADES

#Questão 619794 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, IADES, 2017, CRF/DF, Administrador

#Questão 619932 - Direito Administrativo, Contratos, IADES, 2017, CRF/DF, Advogado

Considerando as disposições relativas às alterações dos contratos administrativos previstas na vigente Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A) Uma das possibilidades de alteração unilateral pela Administração Pública ocorre quando, nos limites previstos na referida Lei, houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

B) É nulo o contrato em que não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços.

C) Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, desde que ocorridas após a data da celebração do contrato, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

D) A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações, repactuações, reequilíbrio econômicofinanceiro ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

E) Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, a alteração prevista é por acordo entre as partes contratante e contratada.

#Questão 649433 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IADES, 2017, PMDF/DF, Policial Militar

No âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta a definição doutrinária do princípio da responsividade.

A) Consequência dos princípios da legalidade e da legitimidade, bem como da responsabilidade, acrescendo-se, ainda, a observância à moralidade administrativa a fim de submeter qualquer lesão de direito a algum tipo de controle.

B) Ampliação dos efeitos da responsabilidade, abarcando-se, além da observância à legalidade estrita, também os princípios democrático e da legitimidade para fundamentar ações preventivas, corretivas e sancionatórias.

C) Execução das atividades administrativas no mais alto grau possível de excelência, produzindo-se o efetivo atendimento aos interesses postos a cargo da Administração Pública.

D) Necessidade de que a Administração harmonize internamente as respectivas ações, a fim de que, externamente, não haja manifestação conflitante ou, até mesmo, contraditória.

E) Apuração de atos administrativos quando agentes públicos não somente agem em desconformidade com a lei, mas também quando deixam de agir.

#Questão 649486 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, IADES, 2017, CRF/DF, Assistente Administrativo

#Questão 649544 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

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