Aprestação de serviço público ou de utilidade pública de forma descentralizada pode ocorrer com a transferência de sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação. Analise as afirmativas abaixo e identifique a alternativa correta.
I. Há outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública.
II. A delegação ocorre quando o Estado transfere, por contrato, ou por ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para ser prestado ao público emseu nome e por sua conta e risco.
III. O serviço outorgado pode ser retirado ou modificado por ato administrativo bilateral.
IV. Tanto no caso de serviço...
“São atos oriundos, em regra geral, de órgãos colegiados e representam a vontade majoritária de seus componentes”. Esta definição se refere à(ao):
Do sistema hierárquico na Administração decorrem alguns efeitos específicos, entre os quais NÃO se inclui:
Assinale a opção correta acerca do controle da Administração Pública.
Acerca do funcionamento da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.
