Quanto aos BENS PÚBLICOS, assinale a alternativa correta.

O ato administrativo constitui-se de elementos (ou requisitos de validade, conforme o autor) os quais, para serem juridicamente válidos, devem adequar-se à legalidade. Assinale a alternativa que NÃO contém um desses elementos.

A Administração Pública é regida por inúmeros princípios, sendo alguns deles expressos na Constituição e outros reconhecidos pela doutrina e jurisprudência. Portanto, para consecução de seus fins, deve se pautar sempre no respeito e obediência a esses princípios. Vamos supor que a Administração Pública cometa um equívoco no exercício de sua atividade. Diante deste erro, ela mesma pode de, ofício, rever esse erro para restaurar a situação de regularidade. Nesta situação, vilumbra-se, principalmente, o princípio da:

O Estado, para a consecução do seu fim, utiliza-se dos seus agentes, sendo estes o elemento físico e volitivo através do qual atua no mundo jurídico. O provimento é ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público e este pode ocorrer de várias maneiras. Diante deste contexto, quando o servidor sai de seu cargo e ingressa em outro, situado em classe mais elevada, estamos diante deumcaso de:

A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas no exercício da função administrativa. O Estado através do fenômeno da descentralização, cria as entidades, as quais de maneira indireta executam algumas das funções estatais. Diante deste contexto, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, e como regra, têm como objetivo a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviço público, as:

O ato administrativo, segundo a maioria da doutrina, possui cinco elementos que precisam ser respeitados para que ele seja considerado válido. Asituação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo é o conceito de qual desses elementos?

Os poderes administrativos podem ser caracterizados como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos seus agentes para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. A atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é o poder:

Você, Delegado de Polícia no exercício das funções, em perseguição a meliante em fuga, exige a entrega de veículo por particular, tão-somente para que seja utilizado na citada operação.Oato praticado pode ser caracterizado como:

A utilização privativa de bens públicos pelo particular deve ser precedida de outorga pelo Poder Público. Sobre o tema, é correto afirmar que:

São características inerentes ao Poder Hierárquico da Administração Pública, EXCETO: