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A utilização privativa de bens públicos pelo particular...

#Questão 230685 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

A utilização privativa de bens públicos pelo particular deve ser precedida de outorga pelo Poder Público. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A) a autorização de uso é ato administrativo bilateral e vinculado, pelo qual a administração consente que o particular utilize bem público gratuitamente.

B) a permissão de uso de bem público é ato bilateral e vinculado, não sujeito à revogabilidade.

C) a concessão de uso é ato administrativo discricionário.

D) a concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.

E) a permissão de uso de bem público é ato administrativo precário, podendo ser gratuito ou oneroso.

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