Questões de Concurso de Direito Administrativo

131 Q234265

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A natureza jurídica da autorização de serviços públicos ocorre por meio de:

A

contrato administrativo.

B

ato administrativo complexo.

C

ato administrativo simples.

D

ato administrativo composto.

E

convênio.

132 Q234264

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

NÃO se enquadra como ato administrativo discricionário:

A

exoneração de ocupante de cargoemcomissão.

B

imputação de pena de suspensão ou multa a servidor.

C

permissão de uso de bem público.

D

concessão de aposentadoria.

E

homologação de processo licitatório.

133 Q234262

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A possibilidade que tem a Administração de, por seus próprios meios, exigir o cumprimento das obrigações impostas aos administrados, independentemente de ordem judicial, refere-se ao atributo de:

A

imperatividade.

B

autoexecutoriedade.

C

presunção de legitimidade.

D

discricionariedade.

E

exigibilidade.

134 Q232626

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Levando-se em conta as trajetórias de conceitos e práticas relativas ao servidor público no Brasil, é possível afirmar que a burocracia pública:

A

criou a sociedade no Brasil.

B

é o aparelho ou a organização do Estado.

C

reflete a autonomia do Estado perante a sociedade.

D

a despeito de não integrar o aparelho estatal, pressiona o Estado.

E

é setor responsável pela administração do aparelho do Estado.

135 Q230792

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada é ato administrativo:

A vinculado. B discricionário. C regulamentar. D hierárquico. E disciplinar.

136 Q230234

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A respeito da “desapropriação por zona e da desapropriação de áreas contíguas”, assinale a alternativa correta.

A A desapropriação por zona visa expropriar zonas que irão servir diretamente à construção ou à futura complementação da área. B A desapropriação de áreas contíguas serve de opção à futura cobrança de contribuição de melhoria. C Quando a declaração de utilidade pública se omite a respeito da desapropriação por zona, não haverá a possibilidade de se editar outra declaração, com este fim, após o início das obras. D Na desapropriação de área contígua, o erro de previsão técnica ou a imprevisibilidade quanto à extensão da obra pública não justifica segunda expropriação. E A desapropriação por zona corresponde à chamada desapropriação para fins de urbanização.

137 Q230232

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:

A se dá apenas no âmbito da legitimidade do ato. B não pode versar sobre a conveniência do ato, mas apenas sobre a sua oportunidade e legalidade. C analisa o mérito do ato administrativo. D não se imiscui na análise da conveniência e oportunidade do ato, limitando-se a julgar sua legalidade. E analisa o ato e o julga conforme sua legalidade, conveniência e oportunidade.

138 Q229646

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

O ato administrativo pelo qual a Administração, avaliando os critérios de conveniência e oportunidade, faculta ao particular o uso privativo de um bem público, ou o desempenho de atividade material denomina-se:

A licença. B alvará. C aprovação. D permissão. E autorização.

139 Q229645

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre a desapropriação, assinale a assertiva correta.

A Évedada a desapropriação de bem público. B Para que a desapropriação se efetive, é necessária prévia ação judicial a fim de declarar a afetação do bem. C O valor da indenização, após o decreto de expropriação, somente pode ser atualizado monetariamente uma única vez. D O valor da indenização poderá ser judicialmente questionado. E O município poderá desapropriar um bem rural que não esteja cumprindo o seu papel social, para fins de reforma agrária.

140 Q229644

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

São entes daAdministração direta:

A a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as autarquias. B todas as pessoas jurídicas de direito público. C a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. D a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas. E as concessionárias e permissionárias de direito público.

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