nos órgãos e entidades da administração direta e nas autarquias, somente poderão ser concedidas se houver dotação orçamentária para atendê-las e estiverem previstas na LDO. Tal exigência não é aplicável nas demais entidades da administração indireta.

nos órgãos e entidades da administração direta e autarquias deverá constar previamente dotação orçamentária para atendê-las, assim como devem estar previstas no PPA. Tal exigência não é aplicável nas demais entidades da administração indireta.

nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, somente poderão ser concedidas se houver dotação orçamentária para atendê-las e estiverem previstas na LDO.

nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, somente poderão ser concedidas se houver dotação orçamentária para atendê-las e estiverem previstas no PPA.

nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações mantidas pelo poder público, somente poderão ser concedidas se houver dotação orçamentária para atendê-las.

Ser criada por lei.

Ter patrimônio próprio.

Desempenhar atribuições públicas típicas.

Ter personalidade jurídica própria.

Agir por delegação.

as autarquias.

as fundações públicas.

as sociedades de economia mista.

as empresas públicas.

as secretarias.

os órgãos da administração direta.

as empresas públicas e as autarquias.

as pessoas de direito público de capacidade política, bem como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais.

as pessoas de direito público de capacidade política.

as entidades da administração indireta.

O controle que os chefes exercem sobre seus subordinados, na estrutura de um órgão público, é uma modalidade de controle interno.

O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, é exercido com o auxílio doTribunal de Contas.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante oTribunal de Contas.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com o objetivo, entre outros, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

O Tribunal de Contas é um órgão que integra a estrutura organizacional do Poder Judiciário.

é permitida a celebração de contrato administ rat ivo com prazo de vigência indeterminado.

os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.

os casos de rescisão bem como o objeto e seus elementos característicos não são cláusulas necessáriasemtodo contrato administrativo.

o seguro-garantia não pode ser utilizado pelo contratado como modalidade de garantia em contratos administrativos.

a garantia prestada pelo contratado não será liberada ou restituída após a execução do contrato.

Há predomínio da vontade da Administração na relação contratual.

O contrato pode ter prazo indeterminado, em algumas situações.

O contrato só pode ser alterado se houver concordância de ambas as partes.

Nenhum contrato pode ser prorrogado.

Em virtude do formalismo que inspira as atividades da Administração, os contratos devem ser formalizados através dos termos de contrato, emqualquer situação.

livremente por acordo entre as partes.

somente se houver nova licitação.

unilateralmente pela administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

unilateralmente pela administração, sendo limitado, em qualquer caso, ao acréscimo ou supressão de 25% do seu valor.

somente se houver desequilíbrio na equação econômico-financeira.

Poderão ser modificados, unilateralmente, pela Administração, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Nos casos previstos em lei, poderão ser rescindidos, unilateralmente, pelaAdministração.

A Administração pode aplicar aos contratados sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Compete à Administração fiscalizar-lhes a execução.

A Administração poderá alterar, unilateralmente, sem a prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras.

Permissão

Reversão.

Licença.

Concessão

Convênio.