371 Q649922
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar que o Poder Executivo Estadual de Rondônia:
372 Q649900
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Hipótese 1: Entidade integrante da Administração Indireta, que possui personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado;

Hipótese 2: Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos.

As definições acima tratam, respectivamente, de:

373 Q649873
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Com base na doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que as autarquias:
374 Q649866
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal:
375 Q649819
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Tanto as Organizações Sociais como as Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público são entidades privadas, sem fins lucrativos, que recebem tal qualificação pelo Poder Público, uma vez preenchidos os requisitos legais. Conhecendo as peculiaridades que distinguem as Organizações Sociais (OS’s) das Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público (OSCIP’s), é correto afirmar que:
376 Q649818
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Ao tratarmos das formas de atuação conjunta entre o ente público e organizações privadas sem fins lucrativos, observa-se que diferentes possibilidades apresentam características específicas.

Nesse sentido, é correto afirmar que uma OSCIP caracteriza-se por ser qualificada:

377 Q649610
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Poderes administrativos consistem no conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para viabilizar a sobreposição do interesse público ao interesse privado e permitir que o Estado alcance seus fins. Nesse sentido, é hipótese de poder regulamentar quando um:
378 Q649529
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Em matéria de poderes administrativos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é exemplo de emprego do poder regulamentar a hipótese de o Governador do Estado:
379 Q649489
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O princípio da continuidade estabelece que os serviços públicos não podem ser paralisados, pois as necessidades da população são incessantes.

( ) O princípio da impessoalidade significa que qualquer atividade da gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos.

( ) O princípio da moralidade determina que os atos da gestão pública são condicionados por princípios éticos.

As afirmativas são, respectivamente,

380 Q649324
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Funcionários da sociedade empresária concessionária do serviço público estadual de fornecimento de energia elétrica realizavam conserto na rede elétrica, em cima do poste, e ocasionaram um curto-circuito, seguido de grave explosão. Em razão do acidente, os fios, que ainda conduziam eletricidade, atingiram o imóvel de Dona Gerusa, causando incêndio em sua casa e lhe acarretando diversos danos materiais. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil: