Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, analise as afirmativas a seguir.
I. Administração direta é formada pelos órgãos subordinados diretamente às pessoas políticas, como as prefeituras.
II. Administração indireta ou descentralizada é formada pelas entidades administrativas criadas pelas pessoas políticas.
III. A administração indireta especial enquadra as entidades privadas permissionárias prestadoras de serviços públicos.
Está correto o que se afirma em
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia federal, determinou a apreensão do suplemento alimentar "Força Power Mega Ultra", que, segundo a autarquia, não apresentaria garantias de eficácia, segurança e qualidade, colocando em risco a saúde dos eventuais usuários. Além disso, determinou a imposição de multa ao fabricante do produto.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Com relação aos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos devem ser imparciais, mantendo-se a igualdade entre o interesse público e o privado.
II. O administrador público deve fazer as coisas sob a regência da lei imposta, ou seja, só pode fazer o que a lei autoriza.
III. O princípio da publicidade dá ao administrador público o poder discricionário da escolha do melhor veículo.
Está correto o que se afirma em
O Governador do Estado X encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a criação de dois órgãos públicos: o primeiro, a Superintendência de Serviços Públicos, pertencente à estrutura da Secretaria de Estado de Governo; e o segundo, a Subsecretaria de Assuntos Turísticos, pertencente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional.
A criação dos dois órgãos é exemplo de
De acordo com o objeto a ser solicitado, a Administração Pública faz uso de diferentes modalidades de licitação.
Em uma licitação do tipo menor preço de uma obra de engenharia com valor estimado de R$ 850.000,00, o prazo mínimo para uma empresa entregar a proposta de preço é de:
O edital de um processo de licitação pode exigir das empresas participantes um capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo. Em uma obra com valor estimado de R$ 120.000,00.
O valor máximo que poderá ser exigido como capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo é:
A Administração Pública é responsável por convocar a empresa vencedora do processo de licitação para assinatura do contrato. Caso a convocação não seja feita em determinado prazo, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos.
A partir da data de entrega da proposta da licitante, esse prazo é de:
A Resolução Administrativa nº 12/2016 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região regulamenta, no âmbito daquele Tribunal, a aplicação da resolução conjunta nº 04/2014, dos presidentes do CNJ e CNMP, que autoriza o porte de arma de fogo para os servidores que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, conforme permissivo legal do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03).
Em tema de poderes administrativos, é correto afirmar que a citada resolução foi editada com base no poder:
