Questões de Concurso de Direito Administrativo

211 Q817534

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João foi aprovado em concurso público promovido pelo Estado Alfa para o cargo de analista de políticas públicas, tendo tomado posse no cargo, na classe inicial da respectiva carreira. Ocorre que João é uma pessoa proativa e teve, como gestor, excelentes experiências na iniciativa privada. Em razão disso, ele decidiu que não deveria cumprir os comandos determinados por agentes superiores na estrutura administrativa, porque ele as considerava contrárias ao princípio da eficiência, apesar de serem ordens legais. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A João possui total liberdade de atuação, não se submetendo a comandos superiores, em decorrência do princípio da eficiência. B A liberdade de atuação de João é pautada somente pelo princípio da legalidade, considerando que não existe escalonamento de competência no âmbito da Administração Pública. C João tem dever de obediência às ordens legais de seus superiores, em razão da relação de subordinação decorrente do poder hierárquico. D As autoridades superiores somente podem realizar o controle finalístico das atividades de João, em razão da relação de vinculação estabelecida com os superiores hierárquicos.

212 Q815691

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não dispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reuniões com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da União para construir o edifício desejado. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A União pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas os Estados não podem desapropriar imóveis da União. B Para que haja a desapropriação pelo Estado “X”, é imprescindível que este ente federado demonstre, em ação judicial, estar presente o interesse público. C A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pela Assembleia Legislativa. D A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pelo Congresso Nacional.

213 Q815624

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse coletivo. Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integrante da Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.

A Por se tratar de entidade administrativa que realiza atividade econômica, não será necessária a realização de concurso público para a admissão de pessoal, bastando processo seletivo simplificado, mediante análise de currículo. B É imprescindível a realização de concurso público para o provimento de cargos e empregos em tal entidade administrativa, certo que os servidores ou empregados regularmente nomeados poderão alcançar a estabilidade mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Constituição da República. C Deve ser realizado concurso público para a contratação de pessoal por tal entidade administrativa, e a remuneração a ser paga aos respectivos empregados não pode ultrapassar o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República, caso sejam recebidos recursos do Estado Alfa para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. D A entidade administrativa poderá optar entre o regime estatutário e o regime de emprego público para a admissão de pessoal, mas, em qualquer dos casos, deverá realizar concurso público para a seleção de pessoal.

214 Q815522

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente. A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta.

A O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito da sociedade empresária de continuar funcionando é emanação do direito de liberdade constitucional, que só pode ser contrastado a partir de um provimento jurisdicional. B A prática irregular de ato autoexecutório pelo fiscal é clara, porque não homenageou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária, antes da apreensão, a possibilidade de produzir, em processo administrativo específico, fatos e provas em seu favor. C O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional do exercício da polícia administrativa pelo Estado, que pode, em situações extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, atuar de forma autoexecutória. D A atuação do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos autoexecutórios, como mencionado acima, exigem, necessariamente, autorização judicial prévia.

215 Q815521

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que não vem sendo utilizado pela Administração há anos. Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área uma função social. O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gestão do então prefeito, não tomou qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situação perdurou mais de trinta anos, até que o município ajuizou a reintegração de posse. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

A O terreno não estava afetado a um fim público, razão pela qual pode ser adquirido por usucapião. B O terreno é insuscetível de aquisição por meio de usucapião, mesmo sendo um bem dominical. C O poder público municipal não poderá alienar a área em questão, dado que todos os bens públicos são inalienáveis. D O bem será classificado como de uso especial, caso haja a reintegração de posse e o município decida construir uma grande praça no local anteriormente ocupado pela família.

216 Q787345

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Os princípios de Direito Administrativo são postulados básicos fundamentais que permeiam a atuação dos agentes públicos na constante busca da satisfação dos interesses coletivos. Dentre os chamados princípios implícitos, merece destaque o da autotutela, que ocorre, por exemplo, quando:

A a penalidade de demissão é aplicada a servidor público que recebeu vantagem indevida no exercício da função, após regular processo administrativo disciplinar; B o Estado garante ao cidadão o direito de acesso à informação, mediante procedimento célere e transparente, com a expedição da certidão requerida; C o Município procede à reintegração de servidor público ilegalmente demitido, atendendo à ordem judicial, com ressarcimento de todas as vantagens; D o Prefeito revoga, por considerar que não é mais oportuno, um decreto sem qualquer vício de legalidade que proibia o estacionamento de veículos em determinada via pública; E o Governador do Estado pratica o ato de nomeação de pessoa não concursada para cargo em comissão, com exercício de função de assessoramento parlamentar.

217 Q786284

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Constituição da República de 1988, por um lado, assegurou ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa e, por outro, estabeleceu um conjunto de instrumentos definidos no ordenamento jurídico para sua fiscalização. Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público está sujeito ao controle:

A interno, com o auxílio do Tribunal de Contas, sobre aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais; B interno, com o auxílio da Controladoria Geral da União ou dos Estados; C externo, pelo Conselho Nacional do Ministério Público na análise de mérito da atuação funcional dos membros do MP; D externo, pelo Poder Executivo, a quem compete elaborar integralmente a proposta orçamentária do MP; E externo, pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

218 Q786172

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Contratos administrativos podem ser definidos como as manifestações de vontade de duas ou mais pessoas para a celebração de um negócio jurídico, com a participação do poder público, que atua com as cláusulas exorbitantes, com o escopo de atender ao interesse público. Nesse contexto, conforme ensina a doutrina de Direito Administrativo, tais cláusulas exorbitantes:

A decorrem do princípio constitucional da isonomia, colocando o Estado e o particular em igualdade jurídica na avença; B são implícitas em todos os contratos administrativos, não dependendo de expressa previsão no acordo; C viabilizam o direito potestativo do Estado de alterar o objeto do contrato, a qualquer momento; D permitem à Administração Pública promover a alteração unilateral quantitativa, em regra, de até 10% do valor inicial; E concedem à Administração Pública o poder de alterar unilateralmente a margem de lucro inicialmente contratada.

219 Q785853

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Antônio estacionou seu automóvel com as quatro rodas em cima da calçada em local proibido. O poder público local, na operação “choque de ordem”, procedeu ao reboque do veículo de Antônio. Na hipótese em tela, a remoção do bem do particular praticada pela Administração Pública está calcada específica e diretamente no atributo do ato administrativo da:

A presunção de veracidade, que independe de prévia manifestação do Secretário Municipal de Transporte; B discricionariedade, que obriga o agente público a promover o reboque de todos os veículos em igual situação; C imperatividade, que obriga o poder público a entregar prévia intimação do ato de infração ao particular antes do reboque; D autoexecutoriedade, que independe de prévia autorização judicial e participação do particular; E presunção de legitimidade, que não admite prova em sentido contrário, uma vez que o ato foi regularmente documentado.

220 Q752720

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João foi aprovado em concurso público promovido pelo Estado Alfa para o cargo de analista de políticas públicas, tendo tomado posse no cargo, na classe inicial da respectiva carreira. Ocorre que João é uma pessoa proativa e teve, como gestor, excelentes experiências na iniciativa privada. Em razão disso, ele decidiu que não deveria cumprir os comandos determinados por agentes superiores na estrutura administrativa, porque ele as considerava contrárias ao princípio da eficiência, apesar de serem ordens legais. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A João possui total liberdade de atuação, não se submetendo a comandos superiores, em decorrência do princípio da eficiência. B A liberdade de atuação de João é pautada somente pelo princípio da legalidade, considerando que não existe escalonamento de competência no âmbito da Administração Pública. C João tem dever de obediência às ordens legais de seus superiores, em razão da relação de subordinação decorrente do poder hierárquico. D As autoridades superiores somente podem realizar o controle finalístico das atividades de João, em razão da relação de vinculação estabelecida com os superiores hierárquicos.

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