221 Q743402
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Uma mercearia praticou infrações das normas de defesa do consumidor, como a exposição à venda de produtos impróprios ao consumo. Após regular inspeção no local, o PROCON, mediante procedimento administrativo, aplicou licitamente a sanção administrativa de multa prevista no Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o caso em tela, assinale a opção que indica o poder da Administração Pública no qual o PROCON se baseou.
222 Q738844
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João, servidor público ocupante de cargo efetivo no Poder Executivo do Estado de Rondônia, requereu sua aposentadoria, por entender que preencheu os requisitos legais para tal.

Em matéria de controle da Administração Pública e com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ato de concessão inicial de aposentadoria de João deve

223 Q737782
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
João tomou posse no cargo de agente administrativo, de provimento efetivo, após regular aprovação em concurso público de provas. Como o seu objetivo era o de alcançar a estabilidade no cargo, procurou um advogado e solicitou informações a respeito dos requisitos a serem preenchidos para que tal venha a ocorrer. À luz da narrativa acima e dos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, o advogado respondeu corretamente que João
224 Q737748
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Maria foi aprovada em concurso para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas, após ter adquirido a estabilidade, foi demitida sem a observância das normas relativas ao processo administrativo disciplinar. Em razão disso, Maria ajuizou ação anulatória do ato demissional, na qual obteve êxito por meio de decisão jurisdicional transitada em julgado. Nesse interregno, contudo, Alfredo, também regularmente aprovado em concurso e estável, foi promovido e passou a ocupar o cargo que era de Maria. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
225 Q737722
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O Estado Sigma e os Municípios Zeta, Teta e Ômega, localizados no território do referido Estado, celebraram consórcio público para a gestão dos resíduos sólidos, constituindo-o como pessoa jurídica de direito privado. Nesse caso,
226 Q737704
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Determinado município brasileiro, interessado em desenvolver um projeto de aulas de música clássica em seu território, associase à ONG “Sonata” para executar o projeto, por meio de um repasse de verbas vinculadas à atividade didática. Considerando que o ajuste se faz por meio de um acordo de colaboração mútua entre as partes, a situação demonstra um exemplo de
227 Q737701
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O Estado de Rondônia, após regular procedimento licitatório, celebrou contrato de concessão com sociedade empresária para prestação do serviço público de distribuição de gás canalizado no âmbito estadual. Após minuciosos estudos técnicos, o Governador do Estado pretende promover a retomada do serviço, ainda durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. A extinção da concessão no caso em tela é, juridicamente,
228 Q737694
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O município X decide delegar o serviço de limpeza urbana para uma entidade da iniciativa privada e, para isso, fará uso da modalidade de licitação concorrência e estabelecerá um prazo de quatro anos de contrato. Assinale a opção que, de acordo com a legislação, apresenta a modalidade de delegação a ser adotada pelo município.
229 Q737693
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Considerando a sistemática estabelecida na ordem jurídica, sobre o conceito de serviço público analise os itens a seguir.

I. O Estado é titular de determinadas atividades materiais, destinadas à satisfação das necessidades coletivas.

II. As atividades materiais destinadas à satisfação das necessidades coletivas podem ser prestadas diretamente ou por meio de delegação.

III. Na prestação das atividades materiais destinadas à satisfação das necessidades coletivas é sempre vedada a cobrança de qualquer valor do usuário.

Está correto o que se afirma em

230 Q737678
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública. O negócio jurídico tinha por objeto a exploração, incluindo a duplicação, de determinada rodovia federal. Algum tempo após o início do contrato, o poder concedente identificou a inexecução de diversas obrigações por parte da concessionária, o que motivou a notificação da contratada. Foi autuado processo administrativo, ao fim do qual o poder concedente concluiu estar prejudicada a prestação do serviço por culpa da contratada. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.