O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa pa...

Questão Q737353

2017 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Prova: Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Advogado (XXII Exame de Ordem Unificado) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2017 • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não dispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reuniões com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da União para construir o edifício desejado. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A União pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas os Estados não podem desapropriar imóveis da União. B Para que haja a desapropriação pelo Estado “X”, é imprescindível que este ente federado demonstre, em ação judicial, estar presente o interesse público. C A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pela Assembleia Legislativa. D A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pelo Congresso Nacional.

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