aquisição de bens destinados exclusivamente à investigação científica e tecnológica, com recursos concedidos por instituições oficiais de fomento à pesquisa.

impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela administração.

contratação de instituição brasileira de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, ou dedicada à recuperação social do preso.

aquisição de componentes, ou peças, necessários à manutenção de equipamentos, durante o período de garantia técnica.

serviços prestados por associações de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado.

cuja emissão independerá de prévia aprovação do Senado Federal.

que refletirão o valor real de indenização, sem computar lucros cessantes nem juros compensatórios.

com remuneração inferior aos juros legais de 6% ao ano.

com prazo de até 20 anos.

que poderão ser utilizados para pagamento de tributos municipais.

gozo, instituído sobre bem móvel ou imóvel de propriedade alheia, exclusivamente por meio de lei, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.

gozo, instituído sobre bem móvel ou imóvel de propriedade alheia, com base em prévio decreto expropriatório do Chefe do Poder Executivo, para conter iminente perigo público ou para utilização transitória em obras, serviços ou atividades públicas.

gozo, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública, constituído por meio de lei, acordo, ou sentença judicial.

garantia, instituído sobre bem imóvel de propriedade alheia, com base na lei, mediante prévia e justa indenização, sendo ato de execução preparatório de futura desapropriação por interesse social.

a data de despacho de deferimento da inicial e o trânsito em julgado da sentença.

a imissão antecipada na posse pelo expropriante e o primeiro dia do ano subseqüente àquele em que a indenização deveria ter sido paga.

a imissão antecipada na posse pelo expropriante e o trânsito em julgado da sentença.

o trânsito em julgado da sentença e a imissão antecipada na posse do imóvel.

o trânsito em julgado da sentença, em ambos os casos.

não integrará a Administração estadual.

integrará a Administração direta estadual.

integrará a Administração indireta estadual, enquadrando-se na definição legal de sociedade de economia mista.

integrará a Administração indireta estadual, na qualidade de entidade sob controle direto do Estado.

não integrará a Administração estadual, mas poderá vir a integrá-la, se ato do Poder Legislativo a transformar em sociedade de economia mista.

as pessoas físicas ou jurídicas que integram a administração indireta da União são criadas por decreto, possuem personalidade jurídica vinculada ao órgão tutelar e patrimônio compartilhado, com responsabilidade solidária.

a administração pública indireta é a constituída dos serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, pública (autarquias) ou privadas (empresas públicas e sociedades de economia mista), vinculadas a um Ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.

a descentralização administrativa significa repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma administração, sem quebra de hierarquia, sendo direta e imediata a execução das suas atividades ou a prestação de seus serviços.

a delegação de competência de funções e atividades administrativas no âmbito da desconcentração dos poderes públicos, por apresentar caráter obrigatório e definitivo, independe de norma que expressamente a autorize, bastando a vontade do superior.

a execução indireta de serviços públicos por pessoa administrativa física ou jurídica somente pode ser realizada mediante regime de concessão ou permissão, vedada a celebração de convênios ou consórcios.