A caducidade do decreto de desapropriação por utilidade...

Questão Q239789

2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM)

Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM) - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM)

A caducidade do decreto de desapropriação por utilidade ou necessidade pública ocorre após

A 5 (cinco) anos da sua edição, sem que tenha sido efetivada a desapropriação. B 5 (cinco) anos da sua edição, sem que tenha sido promovida a imissão na posse. C 5 (cinco) anos da sua edição, sem que haja terminado a ação de desapropriação. D 10 (dez) anos da sua edição, sem que tenha sido efetivada a desapropriação. E 10 (dez) anos da sua edição, sem que haja terminado a ação de desapropriação.

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