diz respeito à conformidade do ato com a lei.

é absoluta, não podendo ser contestada.

está presente apenas em alguns atos administrativos.

pode, por ser relativa, ser afastada ex officio pelo Poder Judiciário.

pode ser contestada somente no âmbito administrativo.

foi praticado com desvio de finalidade ou abuso de poder.

contiver vício relativo ao sujeito.

o ato alcançou plenamente a sua finalidade.

o ato é praticado de forma diversa da prevista em lei.

a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.

pela própria Administração e pelo Poder Judiciário.

pela própria Administração e pelo Poder Legislativo.

pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.

pela Administração, apenas.

pelo Poder Judiciário, apenas.

está de conformidade com a lei.

pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância.

goza da presunção quanto à veracidade dos fatos alegados pela Administração.

deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

objeto.

finalidade.

sujeito.

motivo.

forma.

são sempre dotados de auto-executoriedade, o que dispensa a necessidade da Administração recorrer ao Judiciário na hipótese de descumprimento pelo particular.

são dotados de presunção de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.

sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.

podem ser revistos pela própria Administração ou revogados pelo Poder Judiciário, quando não observados os critérios de conveniência ou oportunidade.

sujeitam-se à análise do Poder Judiciário, apenas no que diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade.

é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.

somente pode ser anulado por decisão judicial.

pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.

somente pode ser convalidado por decisão judicial.

ato discricionário é aquele em que o administrador tem certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade.

discricionariedade e arbitrariedade são expressões sinônimas.

no ato vinculado a lei estabelece quase todos os requisitos e condições de sua realização, deixando pouca margem de liberdade ao administrador.

quanto aos elementos competência e finalidade do ato administrativo a lei pode deixar à livre apreciação da autoridade tanto no ato discricionário quanto no ato vinculado.

o Poder Judiciário pode apreciar o ato administrativo quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade.

está sujeita à fiscalização administrativa de seus atos, sendo-lhe vedada a revogação de seus atos discricionários.

tem o dever de velar pela execução da lei, facultada a anulação dos atos ilegais que praticar.

sujeita-se ao controle jurisdicional de sua atuação, mas não ao controle legislativo de seus atos.

não pode descumprir a lei a pretexto de sua inconstitucionalidade, mas pode atuar, em qualquer situação, contra legem ou praeter legem.

deve anular os atos ilegais que praticar e pode revogar seus atos discricionários inconvenientes ou inoportunos.

existem atos que são irrevogáveis.

não é privativo da Administração que praticou o ato revogado.

a revogação produz efeitos a partir da data do ato revogado.

a revogação tem fundamento no poder vinculado.

o Judiciário pode revogar ato administrativo emanado do Poder Executivo, se for provocado.