A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

É vedado o recebimento, pelos servidores, de delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

O acesso dos juízes aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

Os Tribunais Superiores tem jurisdição em todo o território nacional.

O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

pode ser exercido a qualquer tempo, não se operando a decadência.

decai em cinco anos, contados da intimação do interessado, salvo comprovada má-fé.

decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

decai em 10 anos, contados da prática do ato, ou em cinco anos contados da intimação do interessado, o que ocorrer primeiro, salvo comprovada má-fé.

pode ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitados os direitos patrimoniais já adquiridos pelos destinatários.

submissão da Administração à lei, sem importar, contudo, a supressão do juízo de conveniência e oportunidade para a prática de atos discricionários.

impossibilidade de praticar atos discricionários que não decorram de autorização legal específica.

competência irrestrita do Poder Legislativo para dispor sobre matérias de competência do Poder Executivo.

possibilidade de praticar quaisquer atos, inclusive de disposição de bens, que não contem com proibição legal expressa.

necessidade de prévia aprovação legislativa para a celebração de contratos administrativos.

composto é o que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

externo é aquele praticado por órgão pertencente a um Poder, para dar eficácia a ato administrativo emanado de Poder diverso.

concreto é o que dispõe para um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação.

complexo é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de órgãos diferentes.

constitutivo é o que faz nascer uma situação jurídica, seja produzindo-a originalmente, seja extinguindo ou modificando situação anterior.

pode ser feita por conveniência e oportunidade.

pode se feita tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.

não pode ser feita pelo Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.

vale a partir da decisão anulatória, não retroagindo os seus efeitos.

é privativa da autoridade no exercício de função administrativa.

todas as autarquias e a todas as empresas públicas.

todas as autarquias e a todas as empresas públicas sem autonomia de custeio.

toda a Administração direta e a todas as empresas públicas.

todas as autarquias e a todas as sociedades de economia mista.

toda a Administração direta e a todas as sociedades de economia mista.

órgão da Administração direta, criado mediante autorização legislativa, a quem se assegura autonomia administrativa e financeira.

pessoa jurídica de direito privado que não integra a Administração Pública, embora possa ser subsidiada diretamente por recursos orçamentários do ente que a criou.

entidade privada que atua em colaboração com a Administração Pública. Não integra a Administração indireta. Embora seja custeada por contribuições parafiscais, não se sujeita à fiscalização pelo Tribunal de Contas e seu pessoal está sujeito ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal.

ente paraestatal integrante da Administração indireta, organizado para consecução de fins públicos.

pessoa jurídica de direito público. É autarquia de regime especial com atuação predominantemente voltada para assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais.

as empresas públicas e as empresas concessionárias de serviços públicos, apenas.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista, apenas.

as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as autarquias e as fundações.

as empresas públicas, apenas.

as sociedades de economia mista, apenas.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I, III, e V.

I, II e IV.

III e V.

I, II e III.

II, IV e V.