Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre outros, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, ficando o responsável pelo ato sujeito às cominações legais específicas, assim como, sanções penais, civis a administrativas, quando

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A autoridade administrativa responsável pela aplicação de penalidades disciplinares, advertiu determinado subordinado, alegando, para tanto, que este recusou fé a documentos públicos. Entretanto, constatou-se que a matéria de fato em que se fundamentou a sanção era materialmente inexistente. Em virtude da situação apresentada, o ato de punição poderá ser

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Dentre os instrumentos que a Administração Pública dispõe para atingir seus objetivos, o poder de polícia

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Observe as seguintes proposições:

Está correto o que se afirma APENAS em

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Inseridos na estrutura do Estado, os órgãos públicos

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Na organização do Estado e da Administração, os órgãos públicos

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Quanto aos órgãos públicos é INCORRETO afirmar que

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Dentre os particulares em colaboração com o Poder Público, é certo que os mesários eleitorais integram a categoria dos

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O pregão

10 Q241182
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É certo que os contratos administrativos, via de regra, são antecedidos de licitação pública, a qual