NÃO se compreende dentre possíveis manifestações do poder hierárquico, no âmbito da Administração Pública,
É adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente administrativo
Nos termos da legislação de organização administrativa, existe vínculo de hierarquia propriamente dito entre o
É manifestação típica do poder de polícia da Administração Pública a
Atenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.
Improbidade Administrativa.
Ao apurar atos, supostamente em desconformidade com o respectivo estatuto funcional, praticados por servidor no exercício de suas atribuições, age a Administração em adequação com o poder
No que tange aos poderes e deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que
Considere as assertivas:
I. O Poder Disciplinar da Administração Pública e o Poder Punitivo do Estado se equivalem em substância e fundamento, pois ambos abrangem infrações administrativas e penais, diferenciando-se apenas pelo grau da sanção.
II. Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei, sendo indelegável a qualquer subordinado.
III. Dentre os atributos específicos e peculiares ao exercício do Poder de Polícia Administrativa estão a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
IV. O Poder Hierárq...
No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que
Tendo em vista os poderes administrativos, é certo que
