I.

II.

III.

I e II.

II e III.

a imprevisibilidade das partes com relação a fatos facilmente previsíveis, somente imprevistos por sua incúria ou inépcia também autoriza a aplicabilidade da teoria da imprevisão em face do grave desbalanceamento econômico-financeiro do contrato.

quando se tratar de sujeições a fatos imprevistos, a Administração, ao impor determinadas alterações às condições de execução, onera o contrato, caso em que o contratado terá direito ao ressarcimento integral do desbalanceamento econômico-financeiro.

nos casos de sujeições a fatos imprevistos, por ser prerrogativa da Administração, o exercício do ius variandi, ou seja, do poder de modificar o contrato, o ônus deve ser suportado pelo contratado, que não terá direito a qualquer ressarcimento.

a álea econômica extraordinária suportada pelo contratado, por motivos alheios à vontade da Administração Pública, sempre determina a recomposição financeira integral do primeiro, face ao interesse público subjacente ao contrato, que deve ser protegido.

se estiver presente o fato de o príncipe, em que o Estado provoca o desbalanceamento do contrato, por atitude tomada diretamente por ele, Estado, o ônus do contrato será menor e, assim, o contratado terá direito a uma reparação parcial.

no convite e pregão, assim como em todas as hipóteses de inexigibilidade de licitação.

na tomada de preços, assim como em algumas hipóteses de inexigibilidade de licitação.

na tomada de preços e no leilão, assim como em todas as dispensas de licitação.

no concurso, assim como em todas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

no pregão e concurso, assim como em algumas dispensas de licitação.

se aponte a menção dos cargos de direção que o declarante haja exercido no último ano, abrangendo apenas o setor público, para fins de verificação da prática de atos de improbidade.

o valor de aquisição dos bens existentes no exterior será mencionado na declaração e expresso na moeda corrente nacional, vedado fixá-la na moeda de país em que estiver localizado.

as declarações dispensem os ônus reais e as obrigações do declarante ou de seus dependentes, bastando discriminar como credor, se for o caso, a Fazenda Pública.

os bens serão declarados, discriminadamente, pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência, com indicação concomitante de seus valores venais.

seja consignada a relação pormenorizada de imóveis, móveis, títulos e, inclusive, objetos e utensílios de uso doméstico ou de módico valor, que constituam o patrimônio pessoal do declarante.

é amplamente possível.

é possível desde que o Judiciário venha a se manifestar por provocação da própria administração.

é possível desde que se trate de ato motivado.

não é possível.

é possível desde que não se trate de ato praticado no exercício de competência exclusiva.

revogação.

nulidade.

anulação.

invalidação

repristinação.

de seu autor e do Poder Judiciário, ante a inafastabilidade da jurisdição.

do superior hierárquico e do Poder Judiciário, ante a inafastabilidade da jurisdição.

do superior hierárquico, somente mediante recurso, pois lhe é vedado agir de ofício.

de seu autor ou de quem tenha poderes para conhecer de ofício ou por recurso.

de seu autor, apenas na hipótese de ato vinculado, desde que agindo de ofício.

invalidação, cassação e caducidade.

cassação, caducidade e contraposição.

revogação, caducidade e cassação.

contraposição, invalidação e revogação.

caducidade, revogação e contraposição.

"sujeito é aquele a quem o ato se destina ou sobre quem ele versa".

"motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato".

"objeto é a finalidade a ser alcançada pelo ato".

"fim é o efeito jurídico imediato que o ato produz".

"competência é o modo pelo qual o ato se exterioriza ou deve ser feito".

não poderá anular, mas poderá revogar o ato administrativo, por ser discricionário.

poderá anular o ato administrativo, em razão de vício de forma.

poderá revogar o ato administrativo, por discordar dos motivos de conveniência e oportunidade invocados pelo Administrador.

poderá anular o ato administrativo, ou as medidas excessivas desproporcionais.

não poderá anular nem revogar o ato administrativo, pois não cabe ao Judiciário analisar ato discricionário.