501 Q620007
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Francisco é servidor público do Tribunal Regional Federal da 3a Região, tendo sido processado administrativamente em razão da prática de conduta sujeita à penalidade de suspensão. No curso do processo disciplinar, Francisco preencheu os requisitos legais para sua aposentadoria. Em razão disso, pleiteou à autoridade competente a extinção do processo disciplinar e a concessão da aposentadoria. Nos termos da Lei no 8.112/1990,
502 Q619997
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Segundo a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federais,
503 Q619969
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Manoel é servidor público do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo-lhe suspensa a qualidade de segurado, em razão de ter deixado de contribuir para o MSPrev por quatro meses consecutivos. Cumpre salientar que a suspensão já perdura por dez me ses. Caso Manoel venha a falecer, seus dependentes
504 Q619951
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O princípio do formalismo moderado,
505 Q619950
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A respeito da licitação da modalidade de convite, é correto afirmar que
506 Q619949
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Lei nº 8.666/1993 exige, no seu art. 26, que, em determinadas hipóteses, o ato de dispensa de licitação seja comunicado à autoridade superior para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 dias, como condição para a eficácia dos atos. Suponha que, em dado caso, embora o ato de dispensa tenha sido efetivamente comunicado à autoridade superior, que o ratificou, a aludida publicação não tenha sido providenciada subsequentemente, no prazo de cinco dias. Mesmo sem tal publicação, a Administração pública deu sequência ao procedimento legal, firmando o contrato e ordenando o início da sua execução, tudo extrapolando em apenas mais três dias o prazo para publicação fixado pela lei. Nessas circunstâncias, compete à Administração pública
507 Q619948
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Concorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação pública cuja aplicabilidade é determinada em função
508 Q619910
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Em razão do caos da limpeza pública em determinado Município do Acre, que afetou, inclusive, a situação ambiental da Cidade, a Prefeitura dispensou o procedimento licitatório, justificando tratar-se de situação emergencial. Assim, efetivou a contratação direta e imediata de empresa para a prestação dos serviços de limpeza. Nesse caso, os serviços deverão ser concluídos em prazo máximo, contado, em dias consecutivos e ininterruptos, da ocorrência da emergência, sendo vedada a prorrogação do respectivo contrato. Nos termos da Lei no 8.666/1993, o prazo a que se refere o enunciado é de
509 Q619894
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
As contratações administrativas devem, como regra, ser previamente licitadas. Em relação ao procedimento licitatório disci plinado pela Lei no 8.666/1993, há regra concernente ao objeto licitado que
510 Q619893
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Uma das características dos denominados contratos administrativos é a sua mutabilidade com vistas ao atendimento do interesse público que justificou a contratação. Em relação à alteração dos referidos contratos, a Lei no 8.666/1993 estabelece