A descentralização efetivada através da criação por lei de um órgão da administração indireta com o fim específico de prestar um serviço público é realizada mediante
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Q232919
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Q232823
Dentre os chamados Poderes da Administração, aquele que pode ser qualificado como autônomo e originário em determinadas situações previstas na Constituição Federal é o poder
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Q232696
Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo, é conceito de
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Q232693
A doutrina aponta entre as principais características das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro
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Q232684
São traços distintivos entre empresa pública e sociedade de economia mista:
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Q232666
A personalidade jurídica pública é inerente a
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Q232649
São características das autarquias, dentre outras:
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Q232647
A respeito das associações, é correto afirmar que
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Q231985
Sujeitos e organizações privadas que se comprometem com a realização de interesses coletivos e a proteção de valores supraindividuais, mediante contratos de gestão, integram
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Q231983
Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, fixando todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva, estamos diante de atos administrativos