Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 980778 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com o que estabelece a Lei n° 8.112/1990 sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos decorrentes de violação das proibições, no regime disciplinar:

A) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 dias.

B) A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

C) Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para o serviço público, sendo vedado, contudo, a consideração dos antecedentes funcionais do servidor.

D) Será punido com suspensão de até 15 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

E) O ato de imposição da penalidade mencionará sempre a causa da sanção disciplinar, sendo desnecessária, contudo, a indicação da fundamentação legal.

#Questão 980779 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Tecnologia da Informação

Um servidor, em duas oportunidades, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, ações que resultaram na aplicação de penalidades disciplinares. Nesse caso, conforme dispõe a Lei nº 8.112/1990, em relação ao primeiro e ao segundo ato de indisciplina, foram aplicadas, respectivamente, as penas de

A) advertência e advertência.

B) suspensão e suspensão, não podendo ter excedido 90 dias nenhuma delas.

C) advertência e suspensão, não podendo ter excedido 90 dias.

D) suspensão e suspensão, não podendo ter excedido 180 dias nenhuma delas.

E) advertência e suspensão, não podendo ter excedido 180 dias.

#Questão 981434 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Ao dispor sobre o regime disciplinar do servidor público, a Lei no 8.112/1990 prevê que

A) a censura é uma das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor.

B) o servidor será apenado com suspensão, caso faça uso de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

C) as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois é vedada a imposição de mais de uma penalidade a um único fato infracional.

D) o prazo de prescrição começa a fluir da data em que o servidor cometeu a infração passível de penalidade disciplinar.

E) o servidor público será apenado com demissão na hipótese de incontinência e conduta escandalosa, na repartição.

#Questão 981513 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Técnico Judiciário Área Administrativa

A entidade AB é uma autarquia federal e a entidade BC é uma empresa pública federal. Nesse caso,

A) AB foi criada por lei específica e, a instituição de BC foi autorizada por lei específica.

B) ambas têm personalidade jurídica de direito público.

C) AB integra a Administração pública direta e BC integra a Administração pública indireta.

D) ambas admitem organização sob quaisquer das formas admitidas em direito.

E) ambas possuem capital inteiramente público, com possibilidade de participação das entidades da Administração indireta.

#Questão 981515 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Técnico Judiciário Área Administrativa

Nos termos da Lei n^o 14.133/2021, o leilão

A) deve ter seu edital divulgado exclusivamente em um sítio eletrônico oficial, não podendo ser adotado outro meio complementar de divulgação em razão de vedação expressa nesse sentido.

B) não constitui modalidade licitatória prevista nessa lei.

C) exigirá registro cadastral prévio.

D) terá fase de habilitação.

E) deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

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