Questões de Direito Administrativo da FAURGS

#Questão 985603 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FAURGS, 2022, SES-RS, Administrador - Edital nº 15

Considere as afirmações abaixo sobre as fases do processo licitatório.

I - Preparatória: é caracterizada pelo planejamento, abordando todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.
II - De divulgação do edital de licitação: a publicidade do edital de licitação será realizada, mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
III- De julgamento: definido o resultado do julgamento, a Administração não poderá de forma alguma negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
IV - De habilitação: é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

Quais descrições das fases do processo licitatório estão corretas?

#Questão 985604 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FAURGS, 2022, SES-RS, Administrador - Edital nº 15

Nos termos estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são necessárias, em todo contrato, cláusulas que estabeleçam determinados requisitos. Assinale a alternativa que NÃO traz um desses requisitos.

A) Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.

B) Os casos de extinção.

C) Os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.

D) A vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.

E) O crédito pelo qual correrá a receita, com a indicação da classificação da natureza e esfera orçamentária.

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