Questões de Direito Administrativo da FAU

#Questão 981231 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Jornalista I - Edital nº 3

#Questão 981252 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Assistente de Administração II - Edital nº 3

No que se refere a Lei 8.666/93 de licitações, suas modificações e complementação, é incorreto:

A) A licitação é um processo administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato que melhor atenda ao interesse público.

B) As contratações Públicas são necessariamente antecedidas, via de regra, pela licitação, que somente será afastada nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade.

C) A licitação destina-se a garantir a não observância do princípio constitucional da isonomia, na medida em que visa assegurar a participação de alguns interessados em contratar com a Administração Pública.

D) A licitação, exatamente por consistir numa seleção pública, será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

E) A licitação tem por objeto as obras serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros.

#Questão 983371 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FAU, 2022, Prefeitura de Renascença - PR, Escriturário

Empreendedor pretende abrir uma Farmácia Veterinária em nossa cidade para atender a demanda de produtores/criadores locais. Qual ato oficial ele precisa requerer para iniciar suas atividades no município?

A) Ata do conselho de agropecuária.

B) Decreto municipal.

C) Alvará.

D) Edital.

E) Portaria do Secretário de Agricultura.

#Questão 983892 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FAU, 2022, EMDUR de Toledo - PR, Analista de Controle Interno

A Lei Federal nº 8.666/1993 define as normas gerais de licitações e contratos. Dentre as regras para participação do certame licitatório, as empresas devem observar as exigências de habilitação e qualificação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma exigência prevista para fins de qualificação econômico-financeira em uma licitação de contratação de prestação de serviços ou entrega futura de bens:

A) Balancete do exercício corrente.

B) Valor mínimo de faturamento.

C) Índices mínimos de rentabilidade.

D) Garantia, de até 15% (quinze) por cento do valor estimado da contratação.

E) Exigência de valor mínimo de Patrimônio Líquido.

#Questão 984210 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FAU, 2022, EMDUR de Toledo - PR, Advogado

A respeito da extinção do contrato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Os motivos para extinção do contrato, deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.

B) O contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

C) A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

D) A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

E) Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo direito somente aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção.

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